Executivo Municipal · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 1.740 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.740 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras de engenharia públicas, objeto de processos licitatórios e institui regras sobre a colocação de placas alusivas a inauguração, ampliação, reforma e reinauguração de obras públicas realizadas no município de Carlópolis, Estado do Paraná e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I
Da regulamentação das placas informativas nas obras de engenharia públicas, objeto de processos licitatórios no âmbito do Município de Carlópolis.
Artigo 1º. Todas as obras de engenharia, objetos de procedimento licitatório, realizadas no Município de Carlópolis, onde forem empregados recursos municipais, estaduais ou federais, deverão ter instaladas placas visíveis e legíveis ao público, contendo todos os dados referentes à realização da obra, constando, minimamente, as seguintes informações:
I – Identificação com a descrição do objeto da obra;
II – Localização da obra;
III – Data prevista para início e término da obra;
IV – Valor total da obra;
V - Agentes participantes;
VI – Origem dos recursos para execução da obra, municipal, estadual ou federal;
VII – Dados referentes à(s) empresa(s) executora(s) da obra;
VIII - QR Code (quick response, código de resposta rápida), do órgão de fiscalização, bem como as demais informações complementares referentes a obra, vista integral do processo de licitação e de cópia do contrato;
IX - Secretaria gestora dos recursos.
Parágrafo único – As obras de engenharia em cujo valor de feitura da placa não atinja o valor equivalente a 1% (um inteiro por cento) do valor total da obra, ficarão desobrigadas da instalação das placas informativas previstas nesta Lei, contudo, sem prejuízo de eventuais obrigações semelhantes previstas em outras leis, convênios, contratos ou outros instrumentos normativos.
Artigo 2º. As placas informativas das obras públicas executadas no município de Carlópolis, deverão obedecer, modelo, cores e tamanho descritos e constantes no ANEXO I da presente, que será parte integrante desta Lei, exceção feita às obras objeto de recursos de convênios, sejam federais ou estaduais, que estabeleçam modelo, tamanho e cores da placa informativa diferentes ou mesmo imponham sua ausência, situações em que deverá ser seguida a regulamentação dada por aqueles.
CAPITULO II
DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VIA QR Code (quick response)
Artigo 3º. Deverá ser inserido na placa informativa das obras que se refere o artigo 1º desta Lei, o código bidimensionalQR Code(quick response) direcionando à página oficial do Município de Carlópolis, com as informações sobre sua execução.
Artigo 4º. A página do portal oficial do Município de Carlópolis, a qual a obra é vinculada, disponibilizará para efeitos de fiscalização pública, além das informações descritas no Artigo 1º desta Lei, informações complementares inerentes a obra.
Artigo 5º. A inserção doQR Codeem placas de obras públicas em andamento se realizará a medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Artigo 6º. O Poder Público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter olinkdoQR Code sempre atualizado, independente do andamento da obra vinculada.
Artigo 7º. As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
TÍTULO II
CAPITULO I
Da regulamentação para instalação de placas alusivas a inauguração, ampliação, reinauguração e/ou reforma de bem público no âmbito do Município de Carlópolis.
Artigo 8º. A inauguração de obras públicas no Município de Carlópolis deverá observar as disposições contidas nesta lei, visando garantir a transparência, a utilidade e a adequada utilização dos recursos públicos.
Artigo 9º. É vedada a inauguração de obras públicas que não estejam concluídas e aptas ao uso ou que não atendam aos fins a que se destinam, em cumprimento aos princípios da eficiência e da economicidade.
Artigo 10º. Nas placas comemorativas de inauguração de obras públicas, deverão constar, de forma clara e visível, as seguintes informações:
I - Nome da obra;
II – Nome do homenageado que dará nome à obra;
III - Nome do órgão ou entidade e gestores responsáveis pela execução da obra;
III - Data de inauguração, reinauguração, reforma e/ou ampliação da obra;
IV - Valor total da obra;
V - Nome do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e pela execução;
VI – Nome do vereador(es) ou outra autoridade(es) constituída(as) seja a nível municipal, estadual ou federal que tenha(m) indicado a fonte do recurso que possibilitou, mesmo que parcialmente, a execução da obra, caso aplicável;
VII - Fonte de financiamento (recursos próprios, federal, estadual, etc.).
Artigo 11. As placas comemorativas deverão ser confeccionadas em material resistente, de forma a garantir sua durabilidade e legibilidade ao longo do tempo.
Artigo 12. A instalação das placas comemorativas deverá ocorrer em local de fácil acesso e visibilidade, próximo à obra inaugurada.
Artigo 13. A divulgação das informações sobre a obra, constantes da placa comemorativa, deverá ser ampliada, por meio de outros veículos de comunicação, como o site da prefeitura e as redes sociais.
Artigo 14. A realização de solenidades de inauguração de obras públicas deverá ser planejada com antecedência, com a participação de autoridades locais, representantes da comunidade e, se for o caso, do(s) responsável(is) pela execução da obra.
Artigo 15. Fica vedada a retirada ou substituição das placas objeto de obras já existentes anteriormente inauguradas por gestões anteriores.
Artigo 16. Nas hipóteses de reinauguração, reforma e/ou ampliação de obras já existentes, deverá a nova placa ser fixada ao lado da placa objeto de inauguração de obra já existente no local.
Artigo 17. Poderão ser adicionadas informações complementares via link “QR Code” ou equivalente, referente ao histórico do local da obra, das pessoas homenageadas, bem como dos responsáveis pela realização reforma ou ampliação pela obra existente no local.
TÍTULO III
CAPITULO I
DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Artigo 18. A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei caberá ao aos respectivos órgãos de fiscalização normal do Município.
§único - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável pela obra a advertências, correção compulsória da falha no prazo máximo de 15 dias contados da notificação e, em caso de reincidência, a aplicação de multa administrativa, sem prejuízo de eventual rescisão contratual.
Artigo 19. A transgressão às disposições desta lei sujeitará os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da lei.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20. Poderá o Poder Executivo promover campanhas de conscientização para informar à população sobre a transparência e a importância das placas informativas nas obras e do patrimônio público.
Artigo 21. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§ 1º. Nos casos de placas informativas de obras de engenharia, objetos de procedimento licitatório, de obras realizadas no Município de Carlópolis, onde forem empregados recursos públicos, sejam elas municipais, estaduais ou federais, os eventuais custos decorrentes de sua confecção correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela execução obra, não podendo onerar os cofres públicos.
§ 2. Ficam exceptuadas as hipóteses de convênios nos quais seja vedada a inclusão dos custos inerentes à confecção da placas informativas no orçamento da obra, caso em que, as despesas correrão por conta dos cofres públicos, registradas em dotação própria e suplementadas, se necessário.
Artigo 22. Está Lei, poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis,01 de setembro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal