Executivo Municipal · 23 de junho de 2015
LEI Nº 1.242/2015
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.242/2015
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do inciso III do artigo 2º e anexo da Lei Municipal 1.240/2015, acrescentando as metas 21 e 22 e suas respectivas estratégias e retificando a estratégia 3.8 da meta 3 e a estratégia 14.4 da meta 14 do Plano Municipal de Educação do Município de Carlópolis, e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Carlópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu MARCOS ANTONIO DAVID Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 2º., passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º ...
Inciso III – “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo da Lei Municipal nº 1.240/2015, acrescentando as metas 21 e 22 e suas respectivas estratégias ao Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 3º Ficam retificados as estratégias: 3.8 da meta 3 e a 14.4 da meta 14 que passam a ter a seguinte redação: 3.8 - Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por qualquer tipo de preconceito, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 14.4 - Incentivar a implementação de Programas de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu que incluam a Educação Especial, Educação Ambiental, Educação para os Direitos Humanos, Educação e Prevenção à Saúde, além de outras temáticas de interesse social.
Art. 4º O Plano Municipal de Educação – PME terá sua vigência por dez anos, na forma do Anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carlópolis, 22 de junho de 2.015.
MARCOS ANTÔNIO DAVID
Prefeito Municipal
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
META 01
“Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.”
ESTRATÉGIAS:
1.1) Realizar mini censo escolar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a inexistência de dados atualizados da população residente da faixa etária de 0 a 5 anos por modalidade.
1.2) Definir, em regime de colaboração entre os entes federados, metas de expansão das respectivas redes públicas de Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais.
1.3) Manter levantamento da demanda por creche para a população de 0 (zero) até 03 (três) anos, com base integrada no âmbito municipal, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
1.4) Estabelecer que os padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil dentro das normas de acessibilidade, que contemplem espaços para recepção, sala de professores, de serviços administrativos, pedagógicos e de apoio, salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados, instalações sanitárias e adequada para o uso das crianças, instalações sanitárias para uso exclusivo de adultos, berçário com área livre para movimentação das crianças, solário, área coberta para atividades externas, área verde, parque infantil, brinquedoteca, de acordo com as normas da legislação vigente.
1.5) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, além de outros indicadores relevantes.
1.6) Promover a articulação com as instituições para a formação continuada dos profissionais da educação infantil.
1.7) Articular em parceria com os programas do MEC e as IES para que seja garantido e assegurado vagas em cursos superior e de pós-graduação latu sensu e stricto sensu para os profissionais da educação infantil da rede municipal de ensino, com foco no estudo e pesquisa de teorias educacionais e de novas propostas pedagógicas ligadas à pedagogia da infância;
1.8) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado (AEE) complementar e suplementar, às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para os surdos e a transversalidade da educação especial, nessa etapa da educação básica.
1.9) Manter e implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de idade.
1.10) Preservar as especificidades da educação infantil nas unidades escolares da rede municipal de ensino, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam aos parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do/a estudante de 06 (seis) anos de idade no ensino fundamental.
1.11) Manter o acompanhamento e o monitoramento fortalecendo o acesso e a permanência das crianças na educação infantil, em especial dos/as beneficiários/as de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.12) Realizar e publicar anualmente o, levantamento da demanda manifesta na educação infantil da rede municipal de ensino em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.
1.13) Elaborar nos parâmetros nacionais as diretrizes curriculares municipais para a organização do trabalho pedagógico na educação infantil.
1.14) Assegurar medidas administrativas relacionadas a contratação de profissionais para a educação infantil conforme parâmetros definidos na legislação, para garantir a qualidade no atendimento das especificidades da educação infantil.
META 02
“Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 10 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.”
ESTRATÉGIAS
2.1) Ampliar as estratégias de monitoramento que possibilitem o acompanhamento individual da aprendizagem dos alunos nos anos iniciais do ensino fundamental em todas as escolas do sistema de ensino.
2.2) Manter e consolidar no projeto político pedagógico (PPP) das escolas dos anos iniciais do ensino fundamental, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos estudantes.
2.3) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, objetivando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.4) Realizar mini censo escolar em parceria com a secretaria municipal de saúde, tendo em vista a inexistência de dados atualizados da população residente da faixa etária de 6 a 14 anos iniciais e anos finais para promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.5) Proporcionar e viabilizar laboratório de informática como forma de tecnologias pedagógicas, considerando as especificidades da educação especial.
2.6) Promover a relação das escolas da rede municipal de ensino intercâmbios culturais.
2.7) Incentivar a participação de pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, objetivando o elo entre as escolas e as famílias.
2.8) Aumentar a frota de veículo para o transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino, a partir de assistência financeira do fundo nacional de desenvolvimento da educação - FNDE/MEC, com o objetivo de reduzir o tempo máximo dos estudantes em deslocamento e abandono escolar, atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo departamento estadual de trânsito DETRAN.
2.9) Possibilitar durante a vigência do PME que o transporte escolar rural tenha um servidor para acompanhar o itinerário dos alunos para garantir-lhes melhor segurança.
Meta 2
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS
Universalizar o Ensino Fundamental de 11(onze) anos a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATEGIAS
2.1.1) Manter e consolidar os projetos: mais educação (escola integral); PDE interativo: (escola sustentável (cisterna, separação do lixo e coleta na escola e atleta na escola); salas de recurso multifuncional i em contra turno; salas de apoio à aprendizagem em contra turno; projeto fica; equipe multidisciplinar; projeto círculo de entendimento; a fim de melhorar os índices de reprovação e evasão escolar, bem como alunos que são aprovados pelo conselho de classe. Tais medidas visam garantir o acesso, permanência e o sucesso dos estudantes resultando em uma educação de qualidade social contribuindo decisivamente na construção de uma sociedade mais justa, fraterna e com equidade social;
2.1.2) Promover ações incentivando a participação dos estudantes nas olimpíadas de matemática (OBMED) e nas olimpíadas de português colaborado para que o aluno desenvolva suas potencialidades e talentos com condições favoráveis para a formação e o desenvolvimento de uma carreira de pesquisa.
2.1.3) Desenvolver ações que levem os estudantes a entender a importância de proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças. (raça; cor; opção sexual; religião, deficiência intelectual múltiplas ou transtornos globais do desenvolvimento, entre outros.
META 3
“Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.”
ESTRATÉGIAS
3.1) Aderir ao programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores/as e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
3.2) Pactuar entre união, estados, distrito federal e municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o§ 5odo art. 7oda lei nº13.005 de 25 de junho de 2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio.
3.3) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar.
3.4) Universalizar o exame nacional do ensino médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o sistema nacional de avaliação da educação básica (SAEB), e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior.
3.5) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência.
3.6) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.
3.7) Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos/as e de idosos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.
3.8) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por qualquer tipo de preconceito, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.
3.9) Estimular a participação dos estudantes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
3.10) Estimular a expansão do estágio para estudantes da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, através das agências de integração, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do/a estudante para a vida cidadã e para o trabalho.
3.11) Promover a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação (TICS) nas escolas da rede pública de ensino médio, universalizando o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudante, nas escolas públicas de educação básica.
3.12) Fortalecer o acompanhamento dos estudantes que participam de programas de auxílio de renda familiar, quanto a frequência, aproveitamento escolar esua interação na comunidade escolar.
META 4
“Universalizar, para a população de 0 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.”
ESTRATÉGIAS
4.1) Realizar mini censo escolar em parceria com a secretaria municipal de saúde e com outros órgãos públicos e privados tendo em vista a inexistência de dados atualizados da população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no município, de modo a colher dados para subsidiar o cumprimento da meta;
4.2) Promover capacitações aos funcionários de CMEIS e anos iniciais quanto à identificação, intervenções e encaminhamentos necessários frente aos possíveis atrasos cognitivos, psicomotores e deficiências.
4.3) Efetivar setor de educação especial junto à secretaria municipal de educação composta de uma equipe multidisciplinar, para atendimento das demandas das escolas municipais, das unidades escolares da rede municipal de ensino, bem como o acompanhamento específico das classes especiais e salas de recurso.
4.4) Manter parceria com centros de atendimentos especializados – CAES aos alunos nas áreas de surdez e deficiência visual no que tange ao transporte.
4.5) Promover melhorias no transporte escolar sobretudo aos alunos com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento que apresentam dificuldade de locomoção através de pessoal capacitado e servidor de apoio.
4.5.1) Aquisição de veículo adaptado ao transporte escolar, para com alunos com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento.
4.6) Contabilizar e repassar os recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, aos alunos devidamente matriculados, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
4.7) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.8) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.9) Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;
4.10) Viabilizar a oferta de educação bilíngue, em língua brasileira de sinais - libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Arts. 24 e 30 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como a adoção do sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.11) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.12) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.13) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.14) Promover parcerias com instituições filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
META 5
“Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental.”
ESTRATÉGIAS
5.1) Assegurar, na Proposta Curricular das unidades escolares da rede municipal de ensino, os processos pedagógicos de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todos alunos.
5.2) Participar da prova ANA (avaliação nacional da alfabetização) aplicada pelo instituto nacional de estatística e pesquisa (INEP), para aferir a alfabetização das crianças estudantes, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
5.3) Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização dos alunos, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados na rede municipal de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.4) Estimular a formação inicial e continuada dos professores a alfabetizadores, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.
5.5) Promover ações que visem a alfabetização dos alunos com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
5.6) Manter a todos aos alunos que apresentem dificuldades em alfabetização, reforço escolar em contra turno com acompanhamento pedagógico supervisionado para garantir a aprendizagem.
META 6
“Oferecer Educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% das Escolas Públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.”
ESTRATÉGIAS
6.1) Implantar atendimento aos alunos da rede municipal de ensino em tempo integral conforme o programa mais educação.
6.2) Melhorar os padrões de qualidade das escolas de que prestam atendimento a crianças de 0 a 03 anos existentes no município.
6.3) Construir, em regime de colaboração com programa mais educação construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças e adolescentes estudantes, em situação de vulnerabilidade social.
6.4) Oferecer atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinar de forma que o tempo de permanência de crianças na escola seja igual ou superior a sete horas diárias ininterruptas durante todo o ano letivo.
6.5) Utilizar os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos quando da implantação do programa mais educação.
6.6) Fortalecer em regime de colaboração com a união e o estado para a ampliação da jornada escolar, atendendo a educação em tempo integral nas escolas públicas do ensino fundamental.
META 7
“Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB.”
ESTRATÉGIAS
7.1) Garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e o atendimento às especificidades dos estudantes rede municipal de ensino, visando a efetivação do direito à educação e a redução das desigualdades educacionais.
7.2) Garantir o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
7.3) Organizar indicadores de avaliação institucional com base no perfil do aluno e do corpo de profissionais da rede municipal de ensino: infraestrutura das escolas; recursos pedagógicos disponíveis; nas características da gestão; e em outras dimensões relevantes.
7.4) Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a atualização do PPP, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos/as profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.5) Orientar e monitorar o preenchimento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE interativo) ou outro Programa equivalente, além de acompanhar a execução das ações nas escolas de Educação Básica.
7.6) Executar o monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica Pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços ou apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria na expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.7) Incentivar a participação das escolas nos processos de avaliação da qualidade da Educação Básica e utilizar os resultados das avaliações nacionais nas redes de ensino, para a melhoria das práticas pedagógicas.
7.8) Aplicar e desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade na Educação Especial, bem como da qualidade na educação bilíngue para surdos.
7.9) Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do IDEB, relativos às escolas, planejando, a partir dos resultados, as estratégias metodológicas que assegurem a ampliação do nível de qualidade de ensino, garantindo a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.
7.10) Garantir transporte gratuito para todos os alunos da educação do campo, na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a redução da evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.
7.11) Garantir políticas de combate à violência na escola, em parceria com órgãos competentes intersetoriais para o desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores.
7.12) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a Educação Formal com experiências de Educação Popular e Cidadã, com os propósitos de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos/as e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.13) Promover a articulação dos Programas da área da Educação, com os de outras áreas, como Saúde, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.14) Assegurar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação, o atendimento aos alunos da rede escolar pública de Educação Básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.15) Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores, a capacitação de professores, para atuar como mediadores da leitura.
7.16) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.17) Fixar e divulgar anualmente os resultados das avaliações externas da Escola, relacionando com o Município, Estado e Nacional.
META 8
“Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Rede Municipal de Ensino de Carlópolis não atende a população na faixa etária de 18 a 29 anos (583 habitantes), não é de sua alçada o atendimento mas contribuirá conforme a seguir:
ESTRATÉGIAS
8.1) Participar de programas ofertados pela União ou Estado, para correção de fluxo, recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com defasagem idade/ série, considerando as especificidades dos segmentos populacionais mais carentes;
8.2) Fomentar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) Articular com entidades privadas de serviço social a oferta de educação profissional técnica, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados.
8.4) Buscar parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para os segmentos populacionais considerados;
8.5) Identificar motivos de absenteísmo e colaborar com o Estado, o Município para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses alunos na rede pública regular de ensino.
8.6) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
8.7) Viabilizar a implantação a oferta de programas de formação à distância para a educação de jovens e adultos.
8.8) Promover campanhas de incentivo a população quanto ao atendimento na Educação de Jovens e Adultos – EJA - CEEBJA em parceria com os meios de comunicação (Impressa escrita e falada, Igrejas, Assistência Social, Saúde e Proteção à infância, adolescência e Juventude).
8.9) Apoiar experiências específicas de Educação do Campo em função das etapas e modalidades da Educação Básica e da especificidade de seu corpo discente, adotando diferentes estratégias metodológicas.
Meta 9
ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1) Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a todos que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, de acordo com responsabilidade de cada nível de atendimento.
9.2) Realizar diagnóstico dos jovens, adultos e idosos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA, de acordo com responsabilidade de cada nível de atendimento.
9.3) Executar ações de atendimento ao/à estudante da EJA, por meio de Programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da Saúde, de acordo com responsabilidade de cada nível de atendimento.
9.4) Acompanhar e monitorar o acesso, a frequência e a aprendizagem dos estudantes da EJA, identificando motivos de ausência, infrequência e baixo rendimento, adotando ações corretivas para diminuir o índice de abandono escolar, de acordo com responsabilidade de cada nível de atendimento.
9.5) Realizar mini censo escolar em parceria com a secretaria municipal de saúde, tendo em vista a inexistência de dados atualizados da população residente na modalidade jovens e adultos.
9.6) Garantir o transporte escolar aos estudantes da EJA, em regime de colaboração entre união e estado atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo DETRAN e as normas de acessibilidade que garantem segurança aos alunos com deficiência, objetivando a otimização do tempo gasto na sua locomoção.
9.7) Apoiar o programa paraná alfabetizado em sua fase de chamamento e implementação, assegurando a continuidade de escolarização por meio da EJAI – educação de jovens, adultos e idosos – fase 1, descentralizando o atendimento nas regiões onde houver demanda.
META 10
“Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.”
A Rede Municipal de Ensino de Carlópolis não atende a população na educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, não é de sua alçada o atendimento, mas contribuirá conforme a seguir:
ESTRATÉGIAS
10.1) Manter programa nacional de EJA voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica.
10.2) Proporcionar educação profissional de qualidade a jovens e adultos, por meio de cursos de qualificação, habilitação e/ou atualização profissional.
10.3) Articular ações com os poderes públicos - federal, estadual, instituições privadas e demais segmentos da sociedade civil para integração da política de educação profissional, acompanhando os avanços tecnológicos, culturais, ambientais e produtivos do mundo do trabalho.
10.4) Promover ações contínuas de orientação profissional aos munícipes, articuladas com a secretaria municipal de assistência social, posto de atendimento ao trabalhador (agência do trabalho), lideranças comunitárias, associações, colônia de pescadores, sindicatos e outras organizações não governamentais.
10.5) Viabilizar parceria com estado (CEEBJA) para ofertar cursos.
META 11
“Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.”
A Rede Municipal de Ensino de Carlópolis não oferta matrículas da educação profissional técnica de nível médio, não é de sua alçada o atendimento, mas contribuirá conforme a seguir:
ESTRATÉGIAS
11.1) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência.
11.2) Estimular a expansão do estágio para estudantes da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, através das agências de integração, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do/a estudante para a vida cidadã e para o trabalho.
META 12
“Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.”
A Rede Municipal de Ensino de Carlópolis não oferta educação em nível superior a população, não é de sua alçada o atendimento, mas contribuirá conforme a seguir:
ESTRATÉGIAS
12.1) Manter o auxílio financeiro para o transporte escolar dos alunos que frequentam instituições de ensino superior nos municípios vizinhos;
12.2) Incentivar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior no município respeitando as especificidades.
META 13
“Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.”
A Rede Municipal de Ensino de Carlópolis não oferta este nível de ensino a população, não é de sua alçada o atendimento, mas contribuirá conforme a seguir:
ESTRATÉGIAS
13.1) Incentivar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação no âmbito municipal, incentivando a atuação em rede e fortalecimento de grupos de pesquisa local.
13.2) Colaborar com o aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação da educação superior - SINAES, de que trata a Lei Federal Nº10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão.
13.3) Colaborar com a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela comissão nacional de avaliação da educação superior (CONAES), integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros estudantes, combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais (ERER), a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
META 14
“Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.”
A Rede Municipal de Ensino de Carlópolis não oferta este nível de ensino a população, não é de sua alçada o atendimento, mas contribuirá conforme a seguir:
ESTRATÉGIAS
14.1) Incentivar e acompanhar a expansão do financiamento da Pós-Graduação Stricto Sensu na área da Educação, por meio das agências de fomento oficiais e outras.
14.1.1) Promover em regime de colaboração com os entes federados, plano de incentivo à participação de professores/as nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu na área da Educação.
14.2) Monitorar a expansão do financiamento estudantil, por meio do FIES, à Pós-Graduação Stricto Sensu relativo ao município.
14.3) Incentivar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais, para favorecer o acesso das populações do campo a Programas de mestrado e doutorado.
14.4) Incentivar a implementação de Programas de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu que incluam a Educação Especial, Educação Ambiental, Educação para os Direitos Humanos, Educação e Prevenção à Saúde, além de outras temáticas de interesse social.
14.5) Acompanhar a manutenção e expansão do Programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de Pós-Graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
14.6) Estimular a participação das mulheres nos cursos de Pós-GraduaçãoStricto Sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das Ciências.
14.7) Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade no Município.
META 15
“Garantir política nacional de formação e valorização, que os professores da rede municipal de ensino após a aprovação deste PME, assegurando a todos formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de educação.”
ESTRATÉGIAS
15.1) Apoiar a ampliação, organização e divulgação e oferta de matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação rede municipal de ensino, organizando e atualizando seus currículos online.
META 16
“Formar, em nível de pós-graduação 100% dos professores da rede municipal, até 2024, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações.”
ESTRATÉGIAS
16.1) Promover a divulgação e incentivo junto aos profissionais da educação básica de informações sobre os cursos de Pós-Graduação.
16.2) Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de Programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo Magistério Público.
META 17
“Valorizar os profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PME.”
ESTRATÉGIAS
17.1) Garantir aos docentes da rede municipal de ensino no cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho em atividades extraclasse, dos profissionais do magistério do Sistema Público Municipal de Ensino, nos termos do artigo 121 da Seção III das Disposições Finais de Lei Municipal 1210/2014.
17.2) Oferecer cursos de formação continuada em serviço aos professores da rede municipal de ensino.
17.3) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para prevenção, atenção à integridade física, mental e emocional dos profissionais da Educação.
17.4) Adequar espaço físico para propiciar aos profissionais da educação rede municipal de ensino para sua pratica educativa.
META 18
“Reformular a cada 3 anos o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da rede municipal de ensino, em consonância com a legislação vigente, viabilizando o ingresso dos profissionais da educação no mesmo.”
ESTRATÉGIAS
18.1) Regulamentar o mandato para o exercício da função de direção das escolas públicas da rede municipal de ensino, com a participação da comunidade escolar.
18.2) Criar o fórum municipal de educação até o final da vigência do PME com representação paritária, de caráter consultivo e deliberativo para tomada de decisões a respeito da educação básica, contribuindo sobremaneira para seu fortalecimento e o controle social.
18.3) Instituir a criação dos conselhos escolares nos CMEIS e ativá-los nas escolas da rede municipal de ensino.
18.4) Garantir a gestão democrática nos conselhos escolares, com transparência por meio de prestação de contas para comunidade escolar dos recursos financeiros administrados para toda a comunidade escolar.
18.5) Garantir a efetiva participação da comunidade escolar na elaboração do projeto pedagógico e currículos escolares, com aporte doa coordenadores pedagógicos e material para sua realização.
18.6) Garantir e fortalecer a gestão escolar democrática com a participação dos profissionais da educação, comunidade local e escolar no diagnóstico da escola, plano de aplicação dos recursos financeiros recebidos e a prestação de contas dos mesmos.
18.7) Assegurar a todas as escolas da rede municipal de ensino, apoio e acompanhamento na formulação dos projetos pedagógicos, plano de desenvolvimento da escola, com observância às diretrizes curriculares nacionais.
18.8) Consolidar comissão permanente de profissionais da educação de toda rede de ensino do município, para subsidiar os órgãos competentes na revisão, atualização do plano de carreira.
18.9) Manter atualizado o plano de carreira dos profissionais da educação, com participação da comissão permanente dos profissionais da educação.
18.10) Garantir o piso salarial nacional profissional, integral para jornada semanal de 40 (quarenta) horas e proporcional para outras jornadas os profissionais do magistério: professor e suporte pedagógico (direção e coordenação) exercidas no âmbito das unidades escolares.
18.11) Estabelecer data base para aplicar o piso nacional profissional no mês de janeiro de cada ano, para os profissionais da educação nos níveis e classes remuneratórias existentes nas tabelas de vencimento contidas nos anexos do plano de carreira, a fim de que não haja achatamento nas tabelas salariais.
18.12) Ampliar e diversificar a equipe multidisciplinar para atendimento aos alunos da rede municipal de ensino.
META 19
“Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino, prevendo recursos e apoio técnico da União.
ESTRATÉGIAS
19.1) Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da Educação para o Município, uma vez aprovada legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional.
19.2) Estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no processo de consulta, para o ato de nomeação dos diretores das escolas da rede municipal de ensino.
19.3) Ampliar a participação dos Conselheiros e dos representantes educacionais nos programas de apoio e formação aos conselhos: de FUNDEB; de Alimentação Escolar (CAE), do Conselho Municipal de Educação (CME) e de outros, assegurando condições para seu funcionamento.
19.4) Aplicar os recursos financeiros permanentes a educação infantil, ensino fundamental e modalidades da educação, observando-se as políticas de colaboração entre as esferas governamentais, em especial as decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e do artigo 75 § 1º da LDB (Lei n° 9.394, de 1996), que trata da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, para atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
19.5) Assegurar no Município em parceria com o Estado a manutenção do Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais e estaduais, bem como efetuar o acompanhamento da execução dos seus planos educação.
19.6) Buscar apoio aos programas de formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e do conselho municipal de educação, garantindo a esses colegiados, capacitação, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.7) Estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
META 20
“Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.”
ESTRATÉGIAS
20.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação pública municipal, destinando os recursos prioritariamente para a educação infantil, ensino fundamental e nas modalidades da educação especial e educação de jovens e adultos.
20.2) Acompanhar o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos previstos no PME, referentes à arrecadação da contribuição social do salário-educação.
20.3) Criar mecanismos de acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da educação pública municipal, em todas as suas etapas e modalidades.
20.4) Mobilizar a sociedade civil organizada e os representantes políticos regionais para garantir, no prazo de 02 (dois) anos da vigência do PME, que prevê a implantação do custo aluno-qualidade inicial (CAQI), referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do custo aluno qualidade ( CAQ).
20.5) Mobilizar a sociedade civil organizada e os representantes políticos regionais para garantir a implementação do custo aluno qualidade (CAQ), como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração de professores e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção, conservação de instalações, equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.
20.6) Mobilizar a sociedade civil organizada e os representantes políticos regionais para garantir que o CAQ seja definido no prazo de 3 (três) anos de publicação do PME e seja continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo MEC, e acompanhado pelo fórum nacional de educação (FNE), pelo conselho nacional de educação (CNE) e pelas comissões de educação da câmara dos deputados e de educação, cultura e esportes do senado federal.
20.7) Mobilizar a sociedade civil organizada e os representantes políticos regionais para garantir a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da constituição federal, no prazo de 02 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a união, os estados, o distrito federal e os municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos, o efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da união no combate às desigualdades educacionais regionais.
20.8) Mobilizar a sociedade civil organizada e os representantes políticos regionais para garantir que a união, na forma da lei, complemente os recursos financeiros a todos os estados, ao distrito federal e aos municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQI e, posteriormente, do CAQ.
20.9) Mobilizar a sociedade civil organizada e os representantes políticos regionais para garantir a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5º do art. 7º do PNE.
20.10) Buscar a ampliação dos recursos para a educação através da retomada do debate sobre a vinculação de 100% dos ROYALTIES do petróleo, taxação de grandes fortunas e implementação da progressividade sobre IPVA, IPTU, ITCMD E ITR;
20.10.1) Complementar a lei municipal garantindo a destinação de 50% dos recursos royalty da água para educação da rede municipal até o final do período vigente deste PME.
20.11) Regulamentar, em até um ano após a aprovação deste PME, a destinação dos recursos advindos da exploração de petróleo e gás natural para a manutenção e desenvolvimento da educação pública no município de Carlópolis, conforme a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
20.12) Promover, por meio de ações do governo municipal em colaboração com o estado, um pacto de ação para a implantação de um plano de recuperação e adequação das condições estruturais e físicas das unidades públicas de ensino, buscando recursos complementares junto ao governo federal, visando estabelecer um padrão de qualidade.
20.13) Complementação com lei municipal garantindo a destinação exclusiva dos recursos oriundos do petróleo e pré-sal para a educação da rede municipal.
Meta 21
PROMOÇÃO À SAÚDE DO PROFESSOR
Implementar nas Redes Públicas Estadual e Municipal de Ensino, o Programa de Promoção à Saúde do Profissional em Educação visando a melhoria da qualidade de vida.
ESTRATÉGIAS
21.1) Assegurar a participação efetiva das secretarias de assistência social, saúde, e outros órgãos da administração municipal e estadual, na execução do programa de promoção à saúde do profissional em educação
Meta 22
Implantar Políticas Municipais que promovam a intersetoriariedade na efetivação na Educação Ambiental, tendo a bacia hidrográfica como eixo estruturante.
ESTRATÉGIAS
22.1) Assegurar realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de educação ambiental em conformidade com a Lei Federal nº 9.795/1999, a Lei Estadual nº 17.505/2013 e com a Deliberação nº 04/2013 aprovada em 12/11/2013.
22.2) Instituir e aplicar a lei municipal de educação ambiental na rede pública.
22.3) Articular os princípios e os objetivos na educação ambiental nos projetos políticos pedagógicos e nos planos de cursos de educação básica.
22.4) Instituir políticas permanentes, em conformidade com a Lei Federal, Estadual e Municipal que incentive e deem condições concreta de formação continuada aos profissionais da educação, para que efetivem os princípios e atinjam os objetivos da educação ambiental a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Um plano da importância e da complexidade do PME tem que prever mecanismos de acompanhamento e avaliação que lhe dê COM segurança no prosseguimento das ações ao longo do tempo e nas diversas circunstâncias em que se desenvolverá. Adaptações e medidas corretivas conforme a realidade for mudando ou assim que novas exigências forem aparecendo dependerão de um bom acompanhamento e de uma constante avaliação de percurso.
A Secretaria Municipal de Educação de Carlópolis, por meio de seu dirigente municipal de educação e a Comissão instituída pela Portaria nº. 907/2015 de 20 de fevereiro de 2015 são os responsáveis pela coordenação do processo de implantação e consolidação do Plano, formando um “grupo de avaliação e acompanhamento do PME”.
Além da avaliação contínua, deverão ser feitas avaliações periódicas, sendo que a primeira será no primeiro ano após a implantação do PME. Caberão ao grupo de avaliação e acompanhamento, criar mecanismos de avaliação do PME, que deverão ser claros e objetivos, retratando a realidade, os avanços e os pontos a ser retomados.
As metas e ações deste plano somente poderão ser alcançados se ele for concebido e acolhido como Plano de Estado, mais do que Plano de Governo e, por isso, assumido como um compromisso da sociedade para consigo mesma. Sua aprovação pela Câmara Municipal, num contexto de expressiva participação social, o acompanhamento e a avaliação pelos órgãos responsáveis e a comunidade geral são fatores decisivos para que a educação produza a grande mudança, no panorama do desenvolvimento, da inclusão social, da produção científica e tecnológica e da cidadania do povo Carlopolense.
O Plano Municipal de Educação prevê, dentre as Metas e as Estratégias estabelecidas a superação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da educação, a formação para o trabalho e para a cidadania, a valorização dos profissionais da educação, os princípios da gestão democrática e a aplicação dos recursos públicos em educação, definidos nos artigos nºs. 185 a 188 do Estado do Paraná e outros recursos oriundos em regime de colaboração entre os entes federados.
A Avaliação e o Acompanhamento do Plano Municipal de Educação serão avaliadas e acompanhadas pela comissão devidamente constituída como também pelos segmentos educacional e outros segmentos envolvidos com a educação tendo em vista o interesse, compromisso e envolvimento na execução deste Plano que objetiva o atendimento aos níveis e modalidades ofertadas pela rede municipal de ensino.
O Plano Municipal de Educação foi construído com base no Plano Nacional de Educação através de processo democrático, participativo de forma que sua construção e elaboração obteve o envolvimento dos diversos setores e segmentos da sociedade para a elaboração do documento base o qual orientará a condução da educação para o decênio – 2015 a 2025.
A realização do Plano Municipal de Educação levou-se ainda em consideração aos objetivos que nos propomos em sua construção, numa perspectiva de Educação Inclusiva, visando à implantação de políticas educacionais a partir de um processo de efetiva participação da sociedade e na convicção de que cumprimos o nosso papel, onde o texto produzido foi resultado de um processo coletivo entre todos que trabalham na educação, ou que tenham alguma interface com ela, traduzindo os desejos de uma sociedade melhor, que vê na educação uma perspectiva de segurança e esperança para a população de Carlópolis.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal