Executivo Municipal · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 1467 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1467 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019
SÚMULA: Reorganiza a lei 1446/2019, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir o domínio de áreas de terras por meio de doação, com clausula de reversão à Comunidade Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Carlópolis e a Mitra Diocesana de Jacarezinho, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir o domínio de áreas de terras, por meio de doação à Comunidade Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Carlópolis, CNPJ 306.496.612/0001-70, e a Mitra Diocesana de Jacarezinho, CNPJ 78.212.669/0018-82.
§ 1º - Para a Mitra Diocesana de Jacarezinho será transferido o imóvel de sua posse, objeto da matricula nº 10.826 do CRI de Carlópolis, com área de 2.558,76 m².
§ 2º - Para a Comunidade Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Carlópolis será transferido o imóvel de sua posse, objeto da matricula nº 10.909 do CRI de Carlópolis, com área de 2.376,96 m².
Artigo 2º:- A transferência dar-se-á através de doação, uma vez que as donatárias detêm a posse de referidos terrenos há mais de 10 (dez) anos, com edificações e funcionamento com finalidade religiosa.
Artigo 3º - Os imóveis ora doados, destinam-se exclusivamente à realização de atividades religiosas das donatárias.
Artigo 4º - Em caso de extinção das donatárias ou destinação diversa da constante nesta lei, o imóvel reverterá em favor do Município, sem o direito a ressarcimento dos investimentos havidos no local.
Artigo 5º- Os imóveis constantes da presente lei ficam desde já desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
Artigo 6º - Fica revogada integralmente a lei 726/2006.
Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 17 de dezembro de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal