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Congresso

Executivo Municipal · 3 de setembro de 2019

LEI Nº 1.435 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.019

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.435 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.019

“Autoriza o recebimento da doação do lote “09” da quadra “K” com 336,00m², com frente para o prolongamento da Rua Benedito Salles, conforme matricula 8.360 do CRI da Comarca, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa JARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 15.106.079/0001-07, o imóvel constante da matrícula 8.360 do CRI da Comarca, denominado lote “09” da quadra “K” com 336,00m², de frente para o prolongamento da Rua Benedito Salles.

Art. 2º - O recebimento se dá em contrapartida do uso da suposta área de domínio que deveria ter sido mantida em 70 metros dentro de uma área urbana, e não 25 conforme lei Municipal quando da aprovação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 02 de setembro de 2019.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1834, em 3 de setembro de 2019. Código identificador CAF644C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.