Executivo Municipal · 10 de agosto de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de fomento nº 001/2026
Base Legal: artigo 31 inciso II e artigo 32 da Lei nº 13.019/2014, em conformidade com os demais dispositivos da referida legislação e da Lei Municipal nº 1.789/2026.
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS/PR - APAE, inscrita no CNPJ sob o n°. 78.597.135/0001-73
Objeto: Aplicação de recursos financeiros na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica pública, objetivando melhorar a qualidade do público alvo de modo que a assistência especializada esteja presente nas ações educacionais e sociais do qual inclui melhorias no desenvolvimento global dos alunos, buscando desenvolver atividades no processo de ensino da aprendizagem, para que os mesmos se tornem cidadãos críticos e capazes, favorecendo assim sua inserção social. Com objetivo geral de aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica e pagamento de vencimentos e salários. Com objetivo específico de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, de todas as faixas etárias envolvendo, diversas síndromes, deficiência física, auditiva e visual associadas a deficiência intelectual.
Valor Total:R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme plano de trabalho e cronograma de desembolso.
Vigência: 01/06/2026 a 28/02/2027
Tipo da Parceria: Termo de Fomento
Publique-se nos termos do § 1º artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Sendo admitidas impugnações conforme previsto no § 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Carlópolis, 29 de maio de 2.026.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal