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Congresso

Executivo Municipal · 3 de dezembro de 2019

LEI Nº 1458 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1458 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019

Sumula: “Acrescenta o Art. 25-A na lei 1.198/2014”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o Art. 25-A na lei 1.198/2014, com a seguinte redação:

Art. 25-A – Esta lei não se aplica no futuro loteamento comercial/residencial Rosala, objeto de desapropriação, constante da matricula 108 do Registro de Imóveis da comarca de Carlópolis Pr, qual será regido por lei própria.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis 29 de novembro de 2019.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1898, em 3 de dezembro de 2019. Código identificador CA466287: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.