Executivo Municipal · 7 de outubro de 2022
LEI Nº 1.568 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.568 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: “Autoriza o poder executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Carlópolis – Estado do Paraná, nos termos do art. 5° da Lei Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentar n° 6.017/2007, ratifica as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, visando à inclusão da execução do gerenciamento e administração das ações e serviços na área de urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme protocolo de intenção que segue em anexo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio junto ao CISNORPI para a prestação de serviços do SAMU, para o ano de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar posteriormente a abertura, adequação e funcionamento de uma base do SAMU, observando os critérios técnicos e legais a serem apresentados, com o objetivo de melhorar os atendimentos de urgência e emergência em caráter municipal e regional, respeitando também os critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 4° Autoriza ainda o Poder Executivo Municipal a sua retirada e a não renovação do termo SAMU, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP, qual possui prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 5º. O Município de Carlópolis, sem prejuízo das contribuições referentes aos serviços de atendimento ambulatorial já prestados pelo CISNORPI, contribuirá para a implementação, pelo sistema de rateio, pactuando contrato de aporte financeiro para a implementação e planejamento do SAMUCISNORPI, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Parágrafo único. O Município de Carlópolis, também sem prejuízo das contribuições referentes aos serviços de atendimento ambulatorial já prestados pelo CISNORPI, contribuíra, pelo sistema de rateio, para a execução, gestão e prestação de serviços do SAMUCISNORPI, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade e Contrato de Rateio a ser firmado entre as partes, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 6° Para custear as despesas decorrentes da implantação do SAMU – CISNORP presente lei, no importe inicial de R$ 94.404,96, equivalente ao total per capta de R$ 6,56 (seis reais e cinquenta e seis centavos), com base na estimativa populacional publicada pelo IBGE, referente ao ano de 2021, o qual poderá ser pago pelo município em até 4 (quatro) parcelas iguais e subsequentes de R$1,64 (um real e sessenta e quatro), devendo ser totalmente adimplida dentro do exercício financeiro de 2022, utilizada a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 31 – Secretária Municipal de Saúde
Unidade: 31.009 – Divisão de Agendamento de Consultas Eletivas Fora do Município
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Despesa: 3.3.71.70.00.00.32.00
Fonte: 000 – Recursos Ordinários Livres
Art. 7° Autoriza-se o Município a repassar os recursos federais e estaduais destinados ao custeio do SAMU que porventura vier a receber, em razão do financiamento tripartite do serviço;
Art. 8° Integra esta lei, em forma de anexo, as modificações do Protocolo de Intenções, que deverá ser publicada em diário oficial do Município, bem como, nos órgãos de imprensa oficial;
Art. 9° As despesas decorrentes da presente ratificação serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias, aplicáveis aos futuros objetos ou serviços a serem licitados;
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de outubro de 2022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal