Executivo Municipal · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1548 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1548 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com o Asilo São Vicente de Paulo de Carlópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Asilo São Vicente de Paulo, objetivando a prestação de serviço público assistencial ao idoso em situação de vulnerabilidade social, na modalidade asilar.
PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar, ou sem condições de prover à própria subsistência, de modo a satisfazer as suas próprias necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
Art. 2º - A Municipalidade, nos termos de convênio a ser regularmente firmado, transferirá recursos financeiros ao Asilo São Vicente de Paulo, mediante repasses mensais, na forma de subvenção social.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à entidade, enquanto viger o convênio, no exercício de 2022, até o montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
§ 2º - O prazo de vigência do convênio será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado caso verifique-se o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no Plano de Trabalho, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - A administração do Asilo São Vicente de Paulo deverá comprometer-se a observar e se orientar pelas normas e diretrizes instituídas pela Política Nacional do Idoso - PNI, proporcionando amplas e iguais condições de tratamento a todos os idosos assistidos, sem discriminação de qualquer natureza, e mantendo recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obrigará a prestar, aplicando os recursos financeiros repassados pelo Município exclusivamente na prestação dos serviços objeto do convênio.
Art. 4º - A liberação dos recursos à entidade beneficiada somente se dará após a apresentação do competente plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo, através de sua Secretaria de Assistência Social, bem como pelo Conselho Municipal de Assistência Social, onde será fixado o cronograma de repasse e demais disposições e ajustes necessários ao cumprimento dos objetivos do convênio.
Art. 5º - As despesas com a execução do convênio correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme as dotações próprias do orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
28- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
28.002 – Divisão de Programas Especiais
08.241.0076.2410 - Apoio e Assistência ao Idoso
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 21 de fevereiro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal