Executivo Municipal · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.345 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.345 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: “Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI no Município de Carlópolis, Estado do Paraná e revogando o Decreto Municipal nº4.339/2026 e, dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal da República e pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, considerando o interesse do Município de Carlópolis em avançar nas ações destinadas à promoção do envelhecimento ativo e saudável e na construção de um Município Amigo da Pessoa Idosa;
DECRETA
Artigo 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, de caráter intersetorial e articulador, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas, programas, projetos, ações e serviços destinados à promoção e proteção dos direitos, da dignidade, da autonomia, da participação e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e cuidadores, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.
Artigo 2º Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
I – promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
II – utilizar os instrumentos e orientações indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;
III – acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação das ações e projetos vinculados ao PAPI;
IV – acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e atualização do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
V – promover ações que contribuam para a construção de uma cultura de intersetorialidade e complementaridade das ações voltadas à proteção, promoção e participação da população idosa;
VI – contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo, saudável, digno e participativo, assegurando atenção integral à pessoa idosa;
VII – apoiar a elaboração e atualização do diagnóstico situacional da população idosa do Município;
VIII – apoiar a elaboração, execução e monitoramento do Plano de Ação Municipal do PAPI, bem como acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa o Plano de Ação, o monitoramento de sua execução e os demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado;
IX – promover a articulação entre as políticas de saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, turismo, mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e demais áreas relacionadas à qualidade de vida da pessoa idosa;
X – estimular ações voltadas à acessibilidade, mobilidade, segurança, habitação, espaços públicos, transporte e demais condições que favoreçam a autonomia e a participação social da pessoa idosa;
XI – promover ações de sensibilização, valorização, inclusão social e participação da pessoa idosa, bem como de enfrentamento ao idadismo, à discriminação e às diversas formas de violência;
XII – articular parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, instituições, universidades, empresas e demais atores que possam contribuir para a implementação do PAPI;
XIII – participar de capacitações, reuniões, fóruns e demais atividades promovidas pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, observando as diretrizes e orientações expedidas;
XIV – realizar a interlocução entre o Município de Carlópolis, o Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI;
XV – acompanhar os resultados das ações desenvolvidas e propor medidas para o seu aprimoramento;
XVI – acompanhar o processo de certificação e as ações necessárias para que o Município de Carlópolis avance na condição de Município Amigo da Pessoa Idosa.
Artigo 3º O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Idoso – SEMIPI, que proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A coordenação do Comitê não restringe a participação ou responsabilidade dos demais órgãos e entidades integrantes, cabendo-lhe organizar o processo de articulação, acompanhamento e encaminhamento das ações do Programa.
Artigo 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que integram o Comitê Municipal comprometem-se a:
I – identificar, em suas respectivas áreas de atuação, as possibilidades de ações e investimentos voltados ao fortalecimento do envelhecimento ativo e saudável da população idosa, considerando-o como oportunidade para o desenvolvimento social e econômico do Município;
II – apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus instrumentos de planejamento e orçamento que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas;
III – informar a criação, o aprimoramento ou a alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.
Artigo 5º Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
VII – Secretaria Municipal de Administração;
VIII – Secretaria Municipal de Governo:
a) Departamento de Urbanismo e Projetos;
b) Departamento de Mobilidade;
c) Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital;
d) Departamento de Habitação e Moradia.
IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
X - Conselho Municipal do Idoso – CMI;
XI – Representantes de entidades e organizações da sociedade civil que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
§ 1º Cada órgão ou entidade que integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa, indicará 01(um) membro titular e seu respectivo suplente.
§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que representam e designados por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, inclusive de órgãos da Administração Pública Estadual, instituições, organizações da sociedade civil, profissionais e especialistas com atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.
Artigo 6º O Comitê Municipal reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação.
Artigo 7º A participação no Comitê Municipal será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 8º O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal do Idoso – CMI relatório de acompanhamento das ações do Programa e do respectivo Plano de Ação, para ciência, acompanhamento e demais providências cabíveis.
Artigo 9º A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI poderá expedir normas complementares necessárias à organização e ao funcionamento do Comitê, observadas as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e as orientações do Comitê Gestor Estadual.
Artigo 10º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Municipal, observadas as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e as orientações expedidas pelo Comitê Gestor Estadual e pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI.
Artigo 11º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4.339/2026.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal