Executivo Municipal · 3 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.221/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.221/2014
SÚMULA: ALTERA O § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 745/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO NOS TERMOS DO §4º ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, APRESENTA O SEGUINTE:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º: Fica alterado o § 3º do art. 10 da Lei nº 745/2006, que passará a ter a seguinte redação.
Art. 10 [...]
[...]
§ 3º - Nos loteamentos, o lote mínimo será de 242m², com testada mínima de 11m; exceto nas zonas, ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) e ZRAD ( Zona de Residencial de Alta Densidade), onde o lote mínimo será de 180m², com testada mínima de 10m, seguindo a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 02 de Dezembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal