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Congresso

Executivo Municipal · 28 de janeiro de 2016

LEI Nº 1.264/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.264/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição do subsidio do Prefeito e Vice Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete) por cento, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 1° de janeiro de 2015 à 31 de dezembro de 2015, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.

Carlópolis, 27 de janeiro de 2016.

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0927, em 28 de janeiro de 2016. Código identificador C3F726E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.