Executivo Municipal · 13 de novembro de 2020
LEI Nº 1.490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.020
Súmula: “Reconhece, no âmbito do município de Carlópolis, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1°. Fica reconhecida, no âmbito do município de Carlópolis, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei Estadual n° 16.945 de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único - A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.
Art. 2°. Fica instituído no âmbito do Município de Carlópolis, o dia 05 de maio de cada ano, o dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 09 de novembro de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal