Executivo Municipal · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1.621 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.621 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: Institui o projeto social “Esporte e Cidadania” que cria a Escolinhas de Práticas Esportivas para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Carlópolis e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Escolinhas para Práticas de Atividades Esportivas, no âmbito das atribuições da Secretária Municipal de Esporte e Lazer, em atenção às necessidades de natureza desportiva, beneficiando a população infantil e a juventude como um todo, inserindo-o, em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas de desportos.
§ 1º - Poderão ser criadas Escolinhas para Práticas de Atividades Esportivas para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Carlópolis, para qualquer modalidade esportiva.
§ 2º - São objetivos das Escolinhas para Práticas de Atividades Esportivas do Município:
Influenciar na formação do cidadão de maneira positiva buscando a inclusão social através de iniciativas e ações técnico – didáticos pedagógicos voltados ao equilíbrio dos processos de interação social cooperativa e competitiva de forma consciente e reflexiva;
Utilizar o esporte como mecanismo maior para desenvolvimento psicofísico-social da criança em questão, de maneira saudável, orientado com acompanhamento técnico;
Realizar o intercâmbio social e a solidariedade através do esporte;
Promover a aprendizagem em grupos;
Proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais como, torneios e campeonatos;
Incentivar o esporte como atividade alternativa às drogas e tempos ociosos, estimulando à vida saudável e prevenção às doenças;
Combater a evasão escolar e a repetência;
Desenvolver a prática regular de atividades físicas, gerando mais saúde, equilíbrio psicológico, físico e motor;
Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
Descobrir novos talentos, possibilitando um ponto de partida para uma possível ascensão social.
§ 3º - O presente Projeto Social das Escolinhas para Práticas de Atividades Esportivas será denominado como “Esporte e Cidadania”.
§ 4º – O Projeto Social das Escolinhas para Práticas de Atividades Esportivas “Esporte e Cidadania”, terão também como finalidade a motivação, através da prática esportiva, a revisão de comportamentos considerados inadequados, tais como falta da observância de limites, da hierarquia, da disciplina e de comportamentos indesejáveis de agressividade.
Art. 2º - O Projeto atenderá as necessidades desportivas de seu público alvo através das diversas modalidades de esporte, sendo que a escolinha de cada modalidade poderá ser criada, quando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer verificar que ocorra a demanda necessária para criação da escolinha especifica para cada modalidade esportiva, tanto no gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade física continuada.
Art. 3º - O Poder Executivo desenvolverá mecanismos destinados a verificar a aptidão física daqueles que vierem a integrar as atividades físicas objeto deste Projeto.
Art. 4º - As atividades objeto desta Lei serão desenvolvidas nas próprias dependências do município, desde que asseguradas condições favoráveis para a prática a que se destina, tais como higiene, segurança, sociabilidade, interação e outras julgadas necessárias pelos alunos e respectivas famílias:
Estádio Municipal Djalma Salles;
Ginásio Poliesportivo Homero Havedutti;
Centro Poliesportivo Professor Mauricio Minozzi;
Centro de Lazer Alejandro Moreno.
Art. 5º - O Projeto Social Esporte e Cidadania, será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com recursos específicos, aprovados anualmente através das legislações orçamentárias e/ou convênios
Art. 6º - As escolinhas criadas com amparo nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer quantia que importa em renda para o município.
Art. 7º - Serão admitidos como inscritos nas escolinhas objeto desta lei, apenas os alunos que comprovem estarem regularmente matriculados em escolas dentro do território do município de Carlópolis, sejam elas de caráter público ou particular, municipal ou estadual, devendo esse requisito ser comprovado através de comprovante de matrícula, sendo vedada a matrícula de criança ou adolescente que não seja estudante.
Art. 8º - As Escolinhas Esportivas do Município funcionarão sempre que possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles que estudarem pela manhã quanto a tarde.
Parágrafo Único - As Escolinhas de Práticas Esportivas do Município funcionarão no contraturno escolar que o aluno estiver matriculado na rede de ensino.
Art. 9º - Terão direito de participar das Escolinhas Esportivas do Município, crianças e adolescentes de 05 (cinco) à 18 (dezoito) anos incompletos, sendo que os alunos serão divididos por categorias que serão estabelecidas por regimento interno formulado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para cada modalidade.
Art. 10 - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e manter em caráter eventual e/ou permanente, Seleções nas suas respectivas modalidades esportivas, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único - As despesas de manutenção das seleções municipais, bem como os profissionais e demais recursos humanos necessários ao seu respectivo funcionamento serão do quadro do Município.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com agremiações, clubes e associações de pratica desportiva, que com suas metodologias e “know-how”, agregará capacitação aos professores e técnicos que ministrarem as atividades esportivas, lúdicas, pedagógicas e psicomotoras aos alunos visando o desenvolvimento da formação educacional, social e o desenvolvimento da cidadania.
Art. 13 - Fica a critério do Poder Público Municipal e respeitadas previsões orçamentárias e financeiras, definir as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 14 - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - As regras de funcionamento de cada categoria das Escolinhas de Práticas Esportivas do Município serão estabelecidas por Regimento Interno que será formulado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme necessidade prevista no Art. 2º desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 06 de novembro de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal