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Congresso

Vigilância Sanitária Municipal · 25 de agosto de 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2026

A Divisão de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e em observância as disposições legais contidas, na Lei Municipal nº 1.611/2023, vem, por meio deste edital, após os devidos procedimentos administrativos e publicação dos editais competentes. NOTIFICAR o seguinte proprietário a realizar a limpeza de terreno urbano de sua propriedade, dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias: Obs.: é proibido realizar a capina química em áreas públicas, conforme Resolução SESA nº 373 de 25/06/2019.

Caso a limpeza não seja realizada, serão aplicadas as medidas previstas na Seção II- Da Higiene das Habitações e Terrenos, Art. 14 ao Art. 18, da Lei Municipal nº 1611/2023.

Nº

Proprietário

Cadastro

Endereço

01

M. A. S

4541

Rua= Faride José Ciof, 1251

Bairro= Jardim Americana II

Quadra D lote 02

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3602, em 25 de agosto de 2026. Código identificador BF91F783: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.