Executivo Municipal · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.354 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO Nº 4.354 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.809/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, e institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Carlópolis, regulamenta sua organização e funcionamento e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto ao direito à educação e à atuação colaborativa dos entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.809, de 10 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Carlópolis;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito interno da Secretaria Municipal de Educação, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o tratamento de dados pessoais de estudantes observe a finalidade pública, a necessidade, a segurança, a transparência e o melhor interesse de crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica organizado, no âmbito interno da Secretaria Municipal de Educação de Carlópolis, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, doravante denominado Comitê.
§ 1º O Comitê constitui instância administrativa interna, de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento, destinada a subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O Comitê não constitui órgão autônomo da Administração Pública, não possui personalidade jurídica, autonomia administrativa ou orçamentária e não implicará a criação de cargos, funções, gratificações, remunerações ou despesas permanentes.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 2º O Comitê atuará em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, colaboração federativa, equidade educacional, proteção integral de crianças e adolescentes, proteção de dados pessoais, transparência, finalidade pública e interesse público.
Art. 3º São finalidades do Comitê:
I – promover a articulação interna das ações da Secretaria Municipal de Educação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar a execução das ações, metas e estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização e nos instrumentos de planejamento educacional do Município;
III – subsidiar a avaliação das ações implementadas e a elaboração de propostas de aperfeiçoamento da política pública;
IV – estimular a integração entre a Educação Infantil, os anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação Especial e os demais setores envolvidos na política educacional;
V – apoiar a organização de informações e indicadores educacionais necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê, no âmbito de sua finalidade e sem prejuízo das competências legais e regulamentares dos órgãos e agentes públicos:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
III – analisar informações e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
IV – acompanhar resultados de avaliações internas e externas, quando disponibilizados pelos órgãos competentes;
V – propor à Secretaria Municipal de Educação estratégias pedagógicas e administrativas destinadas ao aperfeiçoamento das ações de alfabetização;
VI – sugerir ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VII – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização;
VIII – propor ações de integração entre as unidades escolares e os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
IX – emitir recomendações técnicas de caráter não vinculante para subsidiar decisões da Secretaria Municipal de Educação;
X – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento, contendo análises, conclusões e recomendações;
XI – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
XII – propor ações de divulgação e compartilhamento de experiências pedagógicas, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de proteção da imagem de crianças e adolescentes;
XIII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as atas, relatórios e recomendações aprovados pelo Comitê.
§ 1º As recomendações e os relatórios do Comitê terão natureza técnica e consultiva, não substituindo os atos decisórios ou as competências próprias do Secretário Municipal de Educação, dos gestores escolares ou de outros órgãos e agentes públicos.
§ 2º O Comitê não poderá criar obrigações, impor sanções, determinar despesas, alterar a estrutura administrativa, modificar o regime jurídico de servidores ou praticar atos de gestão em nome da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A análise de indicadores, avaliações e resultados educacionais deverá priorizar informações agregadas, estatísticas ou anonimizadas.
§ 1º O acesso a dados pessoais individualizados somente será admitido quando indispensável ao cumprimento de finalidade pública específica, mediante autorização da autoridade competente, observância da legislação aplicável e adoção das medidas técnicas e administrativas de segurança cabíveis.
§ 2º É vedada a divulgação pública de informações que permitam identificar individualmente estudantes, especialmente crianças e adolescentes, salvo quando houver fundamento legal específico e observância dos requisitos aplicáveis.
§ 3º Os relatórios, atas e documentos produzidos pelo Comitê deverão evitar a exposição de nomes, resultados individualizados, imagens ou quaisquer outros dados pessoais de estudantes, salvo hipótese legal devidamente justificada.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 6º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
III – articulação municipal da Política de Alfabetização;
IV – diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – coordenadores pedagógicos;
VI – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Educação Especial;
VIII – Educação Infantil.
§ 1º Cada segmento será representado por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos ou vacância, sem necessidade de nova designação para cada ausência isolada.
§ 3º Poderão participar das reuniões, como convidados, representantes de órgãos, entidades ou instituições públicas ou privadas, bem como profissionais com conhecimento técnico relacionado à pauta.
§ 4º Os convidados não terão direito a voto e participarão exclusivamente dos assuntos para os quais forem convocados.
Art. 7º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Secretário Municipal de Educação, após indicação dos respectivos segmentos, quando cabível.
§ 1º A portaria de designação indicará os membros titulares e suplentes, o segmento representado e o período do mandato.
§ 2º A participação no Comitê não afasta as atribuições ordinárias dos servidores designados nem autoriza o pagamento de qualquer parcela remuneratória.
Art. 8º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 1º O mandato terá início na data de publicação da portaria de designação.
§ 2º A substituição de membro antes do término do mandato poderá ocorrer:
I – a pedido do próprio membro;
II – em razão de desligamento do segmento representado ou da unidade administrativa correspondente;
III – por decisão motivada da autoridade responsável pela designação;
IV – nas hipóteses de impedimento permanente, afastamento definitivo ou vacância.
§ 3º O membro substituto completará o período remanescente do mandato.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO E DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 9º O Comitê será coordenado pelo Secretário Municipal de Educação ou por servidor efetivo ou comissionado por ele formalmente designado.
§ 1º Compete ao Coordenador:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir a pauta, observadas as sugestões dos membros;
III – assegurar o cumprimento das finalidades do Comitê;
IV – encaminhar as atas, recomendações e relatórios à Secretaria Municipal de Educação;
V – convidar, quando necessário, representantes de órgãos, entidades ou profissionais para participar das reuniões;
VI – exercer outras atividades necessárias à organização dos trabalhos, respeitadas as competências do Comitê.
§ 2º O Coordenador não poderá decidir, isoladamente, matérias que dependam de deliberação do Comitê, ressalvados os atos de organização e convocação previstos neste Decreto.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, utilizando sua estrutura e os recursos humanos e materiais já disponíveis.
Parágrafo único. A execução das atividades do Comitê deverá ocorrer sem criação de unidade administrativa, cargo, função, gratificação ou despesa específica, observada a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros existentes.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 11. O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou mediante solicitação de, no mínimo, metade dos membros titulares ou, na ausência destes, de seus respectivos suplentes em exercício.
§ 1º A convocação será encaminhada aos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 2 (dois) dias úteis para as reuniões extraordinárias, ressalvadas situações justificadas de urgência.
§ 2º A convocação conterá a data, o horário, o local ou meio de realização e a pauta da reunião.
Art. 12. O quórum de instalação das reuniões será:
I – em primeira convocação, da maioria absoluta dos membros com direito a voto;
II – em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário previsto para a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros com direito a voto.
Parágrafo único. Não sendo alcançado o quórum de instalação, o Coordenador registrará o fato e poderá realizar nova convocação.
Art. 13. As recomendações e deliberações consultivas do Comitê serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto, cabendo ao Coordenador o voto de qualidade em caso de empate.
§ 1º O Comitê buscará, preferencialmente, a construção consensual das suas recomendações.
§ 2º As manifestações divergentes poderão ser registradas em ata, mediante solicitação do membro interessado.
§ 3º As recomendações aprovadas serão encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação, a quem competirá avaliar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade de sua adoção.
Art. 14. As reuniões serão registradas em ata, que deverá conter, no mínimo:
I – data, horário, local ou meio de realização;
II – relação dos membros presentes e ausentes;
III – indicação dos convidados, quando houver;
IV – pauta dos trabalhos;
V – síntese das discussões;
VI – recomendações, encaminhamentos e eventuais manifestações divergentes;
VII – identificação dos responsáveis e dos prazos para os encaminhamentos, quando definidos.
§ 1º A ata será submetida à aprovação na reunião seguinte, salvo quando a natureza da matéria exigir aprovação anterior.
§ 2º As atas aprovadas serão encaminhadas para publicação no sítio eletrônico oficial do Município ou da Secretaria Municipal de Educação, observadas as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS E DOS CONFLITOS DE INTERESSE
Art. 15. O membro deverá declarar impedimento ou conflito de interesse e abster-se de participar da discussão e da votação de matéria que:
I – envolva interesse pessoal, direto ou indireto, seu ou de pessoa com quem mantenha vínculo familiar, profissional ou econômico relevante;
II – envolva unidade escolar, projeto, ação, avaliação ou resultado pelo qual seja diretamente responsável;
III – possa beneficiar ou prejudicar entidade, instituição ou pessoa com a qual mantenha relação profissional ou econômica;
IV – envolva circunstância capaz de comprometer, ou razoavelmente aparentar comprometer, sua imparcialidade.
§ 1º O impedimento será registrado em ata, sem exposição desnecessária de dados pessoais ou informações protegidas por sigilo.
§ 2º O membro impedido não será computado para fins de votação da matéria específica, mas será considerado para fins de registro de presença.
§ 3º A ausência de declaração espontânea de impedimento poderá ser comunicada ao Coordenador por qualquer membro, cabendo ao Comitê deliberar sobre o afastamento do participante da discussão e da votação da matéria.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA, DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 16. A atuação do Comitê observará os princípios da publicidade e da transparência, mediante divulgação, preferencialmente em meio eletrônico oficial:
I – do ato de designação dos membros;
II – do calendário ou das convocações das reuniões, quando possível;
III – das atas aprovadas;
IV – dos relatórios e recomendações produzidos;
V – das informações gerais sobre as ações de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A divulgação prevista neste artigo deverá preservar informações pessoais, sigilosas ou protegidas por lei.
§ 2º Relatórios e documentos destinados à divulgação pública deverão utilizar, sempre que possível, dados agregados, estatísticos ou anonimizados.
Art. 17. O tratamento e o eventual compartilhamento de dados pessoais no âmbito das atividades do Comitê somente poderão ocorrer:
I para finalidade pública específica relacionada à implementação, ao acompanhamento ou à avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
II – na medida estritamente necessária ao cumprimento da finalidade;
III – com observância das bases legais, dos princípios e dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IV – mediante adoção de medidas de segurança, controle de acesso e prevenção contra divulgação indevida;
V – com especial atenção ao melhor interesse de crianças e adolescentes.
§ 1º O acesso a dados individualizados será restrito aos agentes que necessitem deles para o desempenho de atribuição funcional específica.
§ 2º Os membros e convidados do Comitê deverão manter sigilo sobre informações pessoais ou protegidas a que tenham acesso em razão de sua participação.
§ 3º O dever de sigilo permanecerá mesmo após o encerramento do mandato ou da participação no Comitê.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Comitê exercerá suas atividades em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e unidades administrativas do Município.
Art. 19. O Secretário Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que destinados exclusivamente à organização interna dos trabalhos do Comitê e que não criem cargos, funções, remunerações, órgãos, obrigações estranhas à Política Municipal de Alfabetização ou despesas não previstas na legislação orçamentária.
Art. 20. Os casos omissos relativos exclusivamente ao funcionamento interno do Comitê serão resolvidos pelo seu Coordenador, ad referendum do Comitê, ou pelo Secretário Municipal de Educação quando a matéria envolver organização administrativa interna, observadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A solução de casos omissos não poderá ampliar as competências do Comitê, criar atribuições para órgãos ou servidores, instituir despesas ou afastar a aplicação da legislação de proteção de dados pessoais, transparência e controle da Administração Pública.
Art. 21. O primeiro ato de designação dos membros deverá ser publicado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal