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Congresso

Executivo Municipal · 15 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.631 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.631 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.

SÚMULA: Altera Lei Municipal nº 1.599 de 30 de março de 2.023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a prorrogar o prazo da gratificação concedida aos servidores públicos municipais motoristas, estipulado no Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.599 de 30 de março de 2.023, até 30 de junho de 2.024.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias já existentes e suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.599 de 30 de março de 2.023.

Carlópolis, 14 de dezembro de 2.023.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2920, em 15 de dezembro de 2023. Código identificador BE150400: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.