Executivo Municipal · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 1528 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1528 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021
Súmula: “Dispõe sobre o programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nos estabelecimentos públicos de ensino e nas unidades básicas de saúde deste município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de fornecimento e/ou a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em estabelecimentos públicos de ensino e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Carlópolis.
Parágrafo Único. O programa a que se refere o “caput” da presente lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica ou social, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º. O programa constitui estratégia para a promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
a) Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina;
b) Reduzir faltas em dias letivos das estudantes em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art.3º. Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos para a consecução e objetivos desta Lei.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 05 de novembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal