Executivo Municipal · 5 de maio de 2026
LEI Nº 1.788 DE 04 DE MAIO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.788 DE 04 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2026, no valor de R$ 28.955.405,10 (vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e dez centavos) destinado as seguintes dotações orçamentárias:
3100110301033914004490510000-Obras e Instalações-FR-303 - R$ 188.888,24
2400515451034914134490510000-Obras e Instalações-FR-963 - R$ 20.009.933,81
2400515451034914133390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-301000 - R$ 500.000,00
2400515451034914133390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-504 - R$ 100.000,00
2401020608034524243390300000-Material de Consumo-FR-504 - R$ 300.000,00
2401020608034524243390300000-Material de Consumo-FR-301000 - R$ 150.000,00
2401020608034524243390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-504 - R$ 200.000,00
2401115452034324283390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-301000 - R$ 1.300.000,00
2401118541034824223390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-301000 - R$ 400.000,00
2500204129033224893390930000-Indenizações e Restituições-FR-301000 - R$ 200.000,00
2400104122033124823390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-301000 - R$ 250.000,00
2400104122033124823390300000-Material de Consumo-FR-301000 - R$ 30.000,00
3100110302034224563390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-301000 - R$ 3.000.000,00
2700112361050164353390300000-Material de Consumo-FR-104 - R$ 25.000,00
2400515451034914134490510000-Obras e Instalações-FR-301000 - R$ 1.855.487,55
2400104122033124824490520000-Equipamentos e Material Permanente-FR-963 - R$ 186.095,50
3200227812036210473390390000-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-FR-301000 - R$ 148.000,00
3200227812036210474490510000-Obras e Instalações-FR-301000 - R$ 112.000,00
Artigo 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I e II serão utilizados:
§1º – Superávit financeiro no total de R$ 8.734.375,79 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) das fontes:
I) 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) no valor de R$ 188.888,24(cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos);
II) 00504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
III) 01000 – Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 7.945.487,55(sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
§2º - Excesso de Arrecadação no total de R$ 20.221.029,31(vinte milhões, duzentos e vinte e um mil, vinte e nove reais e trinta e um centavos) registrado e a registrar nas rubricas:
I) 1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00. – IRRF – Outros Rendimentos no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais);
II) 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. – Convênios Firmados com o Estado no valor de R$ 20.196.029,31(vinte milhões, cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e trinta e um centavos);
Artigo 3º - Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.766/2025, nos programas listados abaixo, as metas financeiras para compatibilização com a alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei.:
Código do Programa
Acréscimo (R$)
0331
466.095,50
0332
200.000,00
0339
188.888,24
0342
3.000.000,00
0343
1.300.000,00
0345
650.000,00
0348
400.000,00
0349
22.465.421,36
0362
260.000,00
0501
25.000,00
Artigo 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.767/2025, nas ações elencadas abaixo, as metas financeiras para compatibilização da alteração orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei:
Código da Ação
Acréscimo (R$)
1506
260.000,00
1507
188.888,24
1530
400.000,00
1532
650.000,00
1533
22.465.421,36
1536
1.300.000,00
1558
3.000.000,00
1581
466.095,50
1588
200.000,00
6435
25.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal