Executivo Municipal · 8 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.644 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.644 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA: “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Municipalidade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração, vencidos até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, do ano de 2023 e anteriores, desde que pagos em moeda corrente, observados os seguintes percentuais e prazos:
I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, cuja adesão ao programa deverá ocorrer até 30 de junho de 2024;
II - em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;
III - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;
IV - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;
V - em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;
VI - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 10% (dez por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;
§ 1º. As reduções elencadas nos incisos I a VI não se aplicam sobre a correção monetária incidentes sobre os débitos.
§ 2º.Ficam mantidas as demais previsões legais da lei 1.322/2017 sobre o Programa de Parcelamento Incentivado.
Art. 2º. O contribuinte interessado em aderir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, deverá comparecer no Departamento Tributário com os documentos pessoais a partir do dia 01/03/2024.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal