Executivo Municipal · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO DE NOVA BRASÍLIA DO ITARARÉ PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a SANEPAR a prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito de Nova Brasília do Itararé através de termo aditivo ao contrato de CONCESSÃO, o qual deverá definir as condições em que a transferência irá ocorrer.
Art. 2° - Fica autorizada, após prévia avaliação, a doação para a SANEPAR dos bens do Município necessários para a assunção da prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito de Nova Brasília do Itararé.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 20 de dezembro de 2.018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal