Executivo Municipal · 21 de março de 2024
LEI Nº 1.654 DE 20 DE MARÇO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.654 DE 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal 1.345/2018 - Estrutura Administrativa, criando o cargo de Diretor Municipal de Urbanismo e Projetos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o inciso I, do § 3º, do art 4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, criando o Departamento Municipal de Urbanismo e Projetos, na Secretaria Municipal de Planejamento, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:
...”I. Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Recursos e Convênios Especiais
Departamento de Urbanismo e Projetos “...
Artigo 2º. Altera Art. 7º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:
...”§ 1º. Secretaria Municipal de Planejamento: coordenação e a formulação do planejamento estratégico municipal; a proposição e implantação de novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; a avaliação do impacto sócio econômico das políticas e programas do governo municipal, a elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas públicas; a coordenação e gestão de sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar e acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta; coordenar as ações de descentralização administrativa; coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficias, e a tramitação e controle de processos administrativos; coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os governos federal e estadual.
Departamento de recursos e Convênios Especiais: assessorar na elaboração de projetos, captação de recursos junto aos órgãos Estaduais e Federais como: construção de escolas e centros de educação infantil; feiras comunitárias; quadras poliesportivas; materiais esportivos; kits jogos estudantis; aquisição de equipamentos, materiais permanentes; aquisição de alimentos, etc; busca de recursos e elaboração de Planos de Trabalho para cobrir despesas do Calendário Festivo do Município, elaborar projetos técnicos, acompanhar convênios e contratos de repasses junto às Secretarias Estaduais e Ministérios do Governo Federal. Auxiliar as demais Secretarias Municipais na busca e otimização de recursos vinculados, como também em convênios de interesse da gestão pública municipal, com os mais diversos órgãos.
Departamento de Urbanismo e Projetos: coordenar e gerir as atividades relacionadas ao planejamento, desenvolvimento e gestão urbana do Município. Coordenar e gerir a elaboração de projetos construtivos sempre que forem necessários para a execução tanto com recursos de convênio quanto com recursos livres. Coordenar e gerir banco de projetos Municipal, de forma que todo o planejamento de desenvolvimento da infraestrutura municipal esteja minimamente esboçado em arquivos, de forma atualizada. “...
Artigo 3º - Altera Art. 15, §4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, acrescentando as atribuições do Diretor Municipal de Urbanismo e Projetos.
...”XX- Diretor Municipal de Urbanismo e Projetos: é responsável por coordenar o planejamento urbano do município, garantindo o desenvolvimento sustentável e harmonioso da cidade. Deve participar da elaboração de planos diretores, urbanizações, regularização fundiária, entre outros instrumentos de ordenamento territorial. O diretor de urbanismo é responsável por estabelecer normas e regulamentos relacionados à ocupação do espaço urbano, garantindo a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo plano diretor e demais legislações pertinentes. Ele também supervisiona a fiscalização do cumprimento dessas normas e a regularização de construções e empreendimentos. Gerenciar projetos de manutenção/reformas de áreas públicas do município, incluindo praças, parques, áreas verdes, equipamentos urbanos e demais espaços de uso coletivo. Garantir que projetos de loteamentos e urbanização de áreas, estejam alinhados com os interesses públicos e dentro do estabelecido no Plano Diretor Municipal. Manter Banco de Projetos atualizado com as necessidades do Município. Gerenciar e coordenar de acordo a elaboração de tramitação de projetos construtivos. Promover a participação social e o diálogo com a comunidade, envolvendo os cidadãos no processo de planejamento urbano, ouvindo suas demandas e considerando suas necessidades. Ele pode realizar audiências públicas, reuniões e consultas populares, buscando o envolvimento dos cidadãos nas decisões que impactam o espaço urbano.”...
Artigo 4º. O nível de vencimento do Diretor Municipal de Urbanismo e Projetos é o CC-3, e a sua formação deve ser em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal