Executivo Municipal · 13 de abril de 2020
LEI Nº 1.479 DE 09 DE ABRIL DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.479 DE 09 DE ABRIL DE 2.019
SÚMULA: “Autoriza o poder executivo a alienar imóveis do Município, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes imóveis de propriedade do Munícipio:
Imóvel da matrícula 10.914, com 897,72m², localizado no Residencial Agua Viva, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 53.863,20;
Imóvel da matrícula 10.915, com 900,13m², localizado no Residencial Agua Viva, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 54.007,80;
Imóvel da matrícula 10.916, com 902,53m², localizado no Residencial Agua Viva, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 54.151,80;
Imóvel da matrícula 10.917, com 904,93m², localizado no Residencial Agua Viva, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 54.295,80;
Imóvel da matrícula 10.918, com 1.450,93m², localizado no Residencial Agua Viva, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 69.644,64;
Imóvel da matrícula 10.904, com 317,15m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 41.229,50;
Imóvel da matrícula 10.905, com 244,95m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 33.068,25;
Imóvel da matrícula 10.906, com 370,24m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 46.280,00;
Imóvel da matrícula 10.910, com 288,88m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 38.998,80;
Imóvel da matrícula 10.911, com 469,28m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 51.620,80;
Imóvel da matrícula 10.912, com 415,96m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 49.915,20;
Imóvel da matrícula 10.913, com 290,29m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 39.189,15;
Imóvel da matrícula 10.901, com 393,60m², localizado no Lagoa Azul II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 39.360,00;
Imóvel da matrícula 10.902, com 368,87m², localizado no Lagoa Azul II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 36.887,00;
Imóvel da matrícula 10.888, com 417,02m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 33.361,60;
Imóvel da matrícula 10.889, com 340,08m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 27.206,40;
Imóvel da matrícula 10.890, com 341,74m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 27.339,20;
Imóvel da matrícula 10.892, com 542,40m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 43.392,00;
Imóvel da matrícula 10.893, com 516,37m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 41.309,60;
Imóvel da matrícula 10.894, com 490,34m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 39.227,20;
Imóvel da matrícula 10.895, com 464,31m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 37.144,80;
Imóvel da matrícula 10.896, com 438,28m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 35.062,40;
Imóvel da matrícula 10.897, com 412,25m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 32.980,00;
Imóvel da matrícula 10.898, com 386,22m², localizado no Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 30.897,60;
Imóvel da matrícula 6.313, com 064960, denominado Fazenda Três Fontes, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 17.447,93;
Imóvel da matrícula 10.932, com 11,47906, denominado Fazenda Três Fontes , pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 308.321,81;
Imóvel da matrícula 11.378, com 297,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 54.945,00;
Imóvel da matrícula 11.379, com 237,60m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 47.520,00;
Imóvel da matrícula 11.380, com 237,60m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 47.520,00;
Imóvel da matrícula 11.381, com 237,60m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 47.520,00;
Imóvel da matrícula 11.384, com 237,60m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 47.520,00;
Imóvel da matrícula 11.385, com 237,60m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 47.520,00;
Imóvel da matrícula 11.386, com 237,60m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 47.520,00;
Imóvel da matrícula 11.387, com 297,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 54.945,00;
Imóvel da matrícula 11.389, com 308,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 56.980,00;
Imóvel da matrícula 11.390, com 242,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.400,00;
Imóvel da matrícula 11.391, com 242,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.400,00;
Imóvel da matrícula 11.392, com 242,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.400,00;
Imóvel da matrícula 11.395, com 242,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.400,00;
Imóvel da matrícula 11.396, com 242,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.400,00;
Imóvel da matrícula 11.397, com 242,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.400,00;
Imóvel da matrícula 11.398, com 308,00m², localizado no Residencial Itália II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 56.980,00;
Imóvel remanescente da matrícula 3.350, denominado gleba “d”, com 63.880,92m², (passível de retificação em até 10% da metragem, incluída a reserva legal e área de preservação permanente) localizado no Parque Industrial, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 263.970,78;
Imóvel da matrícula 3.525, com 14.462,81hs, localizado na antiga Vila Rural Manga Rosa, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 910.000,00;
Art. 2º - Todo o valor arrecadado com a venda dos imóveis elencados no artigo 1º serão obrigatoriamente depositados na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, titular da conta PMC LEILÃO, e o dinheiro deverá ser revertido exclusivamente para o pagamento das parcelas da compra do imóvel do antigo hospital São José, reformas do Hospital e investimentos na área da saúde.
Art. 3º - O procedimento a ser observado para alienação dos imóveis será a concorrência publica.
§ 1º - A alienação poderá ser em parcela única ou 19 parcelas, sendo sinal de 40% e outro 60% divididos em 18 parcelas mensais fixas.
§ 2º - A transferência definitiva do imóvel arrematado de forma parcelada será somente após o pagamento integral das parcelas.
§ 3º - Em caso de desistência ou impossibilidade de pagamento por parte do arrematante, este perderá em favor do Munícipio o sinal, sem prejuízo das multas constantes na lei 8.666/93.
Art. 4º Os lotes que tiverem áreas distintas em uma única matricula serão alienados da forma que se encontram, ficando por conta do adquirente o desmembramento.
Art. 5º - Os imóveis alienados serão entregues aos adquirentes livre de pessoas, coisas e embaraços, cabendo ao Município a reintegração de posse ou a retirada das coisas.
Parágrafo Único – Somente poderão ser alienados imóveis no perímetro urbano continuo a administração central, se os mesmos estiverem com infraestrutura que permita a edificação de imediato de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Ficam os imóveis constantes do art. 1º desta lei desafetados de sua natureza de bem público de uso comum e passa a integrar categoria de bem publico de uso dominical.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 09 de abril de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal