Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Executivo Municipal · 29 de abril de 2016

LEI Nº 1.279/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.279/2016

Súmula: Cria Cargos de Provimento imediato e Efetivo em razão de aprovação em concurso público e Altera o Anexo IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei 751/2006 e dá Outras Providências.

Art. 1º - Ficam criadas uma vaga de Enfermeira, nível de cargo 15, padrão A a G, com carga horária de 40:00 horas .

Art. 2º - Fica alterado o anexo IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei n° 751/2.006 para serem incluídos:

a) no anexo IV: Cargo de Enfermeira (o) Nível de Cargo 15; Padrão A a G - Carga Horária 40 horas semanais;

Art. 3º. Os recursos necessários para pagamento do referido cargo criado no artigo 1º serão custeados através do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º -. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 28 de abril de 2016.

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0990, em 29 de abril de 2016. Código identificador B85E5BD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.