Executivo Municipal · 18 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.638 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.638 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inativos, pensionistas e extensivo aos conselheiros tutelares, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,62%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal