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Congresso

Executivo Municipal · 18 de janeiro de 2024

LEI Nº 1.638 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.638 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inativos, pensionistas e extensivo aos conselheiros tutelares, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,62%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2942, em 18 de janeiro de 2024. Código identificador B826E794: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.