CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 10/2026 – CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N° 10/2026 – CMDCA
SÚMULA – Dispõe sobre a renovação da inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Carlópolis/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CARLÓPOLIS/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela Lei Municipal nº 975/2010,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar e acompanhar as ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE para renovação de sua inscrição junto ao CMDCA;
CONSIDERANDO que a documentação foi previamente disponibilizada aos membros do Conselho para análise e apreciação;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 21 de outubro de 2026, às 8h50, conforme registrado na Ata nº 22/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a renovação da inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Carlópolis/PR.
Art. 2º A entidade deverá manter atualizados junto ao CMDCA os documentos e informações referentes às atividades desenvolvidas no município, observando a legislação vigente e as normativas aplicáveis à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º A renovação da inscrição autoriza a continuidade da atuação da entidade no âmbito de suas finalidades institucionais relacionadas ao atendimento de adolescentes no Município de Carlópolis/PR, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 22 de outubro de 2026.
GLÁUCIA KEILA CABRAL SANTOS
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
Carlópolis/PR