Executivo Municipal · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 1.563 DE 24 AGOSTO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.563 DE 24 AGOSTO DE 2.022
SÚMULA: “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA EMPEEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MURADOR LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para efetuar permuta de área pública por outra área de interesse do Município com a empresa Empreendimentos Imobiliários Murador Ltda com a finalidade de extensão do arruamento que liga o bairro Maquito ao Murador, e para passagem de esgotamento sanitário do bairro Maquito nos termos do projeto efetuado pela SANEPAR.
§ 1º - A permuta será com a empresa Empreendimentos Imobiliários Murador Ltda, CNPJ 26.379.215/0001-59, com sede na Rua Pedro Antônio Domingues, nº 489, Loteamento São Pedro, Carlópolis-PR.
§ 2º - A área de propriedade do Município, que será permutada é a seguinte:
Matricula 12.278, com 234,03m², sendo o lote 01 da quadra “C” do loteamento residencial Jardim Progresso II, Jardim Vista Alegre, Carlópolis-PR.
§ 3º - A área de propriedade da Empresa permutante é a seguinte:
a) Matricula 10.255, com 182,23m², sendo o lote 06 da quadra “T” do loteamento Parque Residencial Murador, Jardim Vista Alegre, Carlópolis-PR.
Art. 2º - Passam a ser parte integrante desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis objeto da permuta.
Art. 3º - Cada uma das partes arcará com as despesas e custas de emolumentos e impostos dos imóveis que vierem a compor seus patrimônios.
Art. 4º - Ficam por esta lei o imóvel da matricula 12.278 desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Carlópolis, 24 de agosto de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal