Executivo Municipal · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 1.799 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.799 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 1.799 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel descrito na matrícula nº 6.354 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Município de Carlópolis a proceder, através do Chefe do Executivo, à Concessão de Direito Real de Uso do imóvel constante da matrícula nº 6.354, do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis, consistente em um terreno com área total de 5.496,88m² (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis metros e oitenta e oito decímetros quadrados), no qual foi construído pelo Município 01 (um) barracão industrial de 800m² (oitocentos metros quadrados), sempre conforme previsão do Art. 4º, inciso V e §12, da Lei Municipal nº 1.553/2022.
§1º A cessão deverá obrigatoriamente ser feita através de procedimento licitatório específico, segundo os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, apenas para pessoa jurídica e que comprove que fará total aproveitamento da área para finalidade industrial.
§2º Será exigido dos licitantes, como condição de habilitação, além dos documentos obrigatórios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Apresentar projeto de uso da área, prevendo um cronograma de implantação de, no máximo, 12 (doze) meses;
II. Proposta contendo previsão de número de empregos gerados direta e indiretamente;
III. Comprovar atividade mínima de 05 (cinco) anos;
IV. Comprovar patrimônio líquido equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel;
V. Proposta contendo apresentação prévia dos benefícios, principalmente fiscais, de empregabilidade e outros, que o Município terá com a implantação da empresa.
§3º As propostas apresentadas serão avaliadas de acordo conforme a maior oferta de empregos gerados diretamente e indiretamente no Município, ao lado do maior benefício ou retorno fiscal trazido ao Município.
§4º Os requisitos exigidos no §2º constarão obrigatoriamente do contrato de concessão, sendo também parâmetros para fiscalização e acompanhamento do desempenho da concessão.
Artigo 2º. Os requisitos, a qualificação dos licitantes, os critérios de classificação, os direitos e as obrigações das partes serão estabelecidos no edital da licitação, bem como no instrumento a ser firmado com a cessionária declarada vencedora no respectivo certame licitatório, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º Concluído o procedimento licitatório e definida a empresa vencedora, o Poder Executivo encaminhará o processo administrativo e a minuta do contrato de concessão de uso do imóvel descrito na matrícula nº 6.354, à Câmara Municipal para que seja referendado através de Decreto Legislativo, antes da formalização do instrumento contratual com a empresa vencedora do certame licitatório. (incluído pela emenda aditiva nº 01/2026)
Artigo 3º. Fica a área de terras delimitada na presente lei desafetada de sua categoria de bem público de uso comum para bem de uso dominical, ressalvada a possibilidade do Poder Executivo retornar eventual parcela da mesma para a categoria de bem público comum mediante afetação direta para a construção de via pública.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal