Executivo Municipal · 12 de julho de 2021
LEI Nº 1518 DE 09 DE JULHO DE 2.021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1518 DE 09 DE JULHO DE 2.021
Súmula: ”Autoriza o Executivo Municipal requerer junto ao Estado do Paraná faixa de área do domínio publico do Departamento de Estradas de Rodagem, com encargos de manutenção, para regularização do loteamento Amaral, e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a requerer e receber do estado do Estado do Paraná, faixa de área do domínio publico do Departamento de Estradas de Rodagem, com encargos de manutenção, que margeia do empreendimento denominado loteamento Amaral.
§ 1º- A área que será requerida ao Estado do Paraná é de 77.143,50m², que tem inicio no KM 11,62 e termina no km 10,52.
Art. 2º - Após a transferência do domínio da área descrita no § 1º do artigo anterior, para do Município de Carlópolis, fica autorizada a permuta com a loteadora JARA Empreendimentos Imobiliários de 9.729,24 m² referente a faixa que esta inserida entre 18,50 mts, que é a faixa de domínio estabelecida pelo município e 35,00mts do eixo da pista, que é a faixa de domínio do DER.
§ 1º - A permuta deverá ser em metros quadrados na mesma proporção da área ocupada pelo loteamento conforme descrito no caput deste artigo.
§ 2º - A área permutada disponibilizada pela loteadora deverá ser em área urbana ou de expansão urbana, com testada para uma rua existente ou em loteamento urbano em fase de implantação defronte a uma rua com todo infraestrutura exigida.
Art. 3º - Todos os encargos e emolumentos que incidirem sobre as áreas permutadas deverão ser suportados pela loteadora permutante.
Art. 4º - Enquanto tramita o processo junto ao Estado fica autorizado o Município a emitir alvarás de construção e localização nos lotes existentes na faixa de domínio estadual a ser permutada.
Art. 5º – Fica o imóvel descrito na presente lei desafetado de sua categoria de bem publico de uso comum para bem publico dominical.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 09 de julho de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal