Executivo Municipal · 15 de dezembro de 2020
LEI 1.495 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.495 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.020
SÚMULA: Disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas em propriedades rurais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I
Art. 1º - A prestação de serviços de horas-máquina em favor das propriedades da agricultura familiar e dos produtores rurais em geral do Município, será executada com a observância da presente Lei.
§ 1º - Entende-se por máquina todos os equipamentos disponibilizados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente do município de Carlópolis considerando: retroescavadeira, pá carregadeira, trator agrícola, escavadeira, motoniveladora, caminhões, carretas, caminhonete e demais equipamentos com utilidade na prestação de serviços na área rural.
§ 2º - Os serviços com maquinário municipal poderão ser prestados aos particulares com máquinas próprias, contratadas ou terceirizadas e em todos os casos assumirão caráter de serviço público, devendo ser prestados somente havendo como operadores servidores públicos ou quem assumir essa titularidade por força de lei.
CAPÍTULO I
DA GRATUIDADE
Art. 2º - São os seguintes os requisitos para gratuidade na utilização de serviços públicos com maquinário municipal:
I – Residir ou estar domiciliado comprovadamente no Município de Carlópolis;
II - O local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;
III - Estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;
IV - Apresentar movimentação de talão de produtor rural, mediante confirmação de emissão de notas fiscais, no caso de agricultores e assemelhados;
V - Estar quite com a devolução do talão de produtor rural ao Departamento de Agricultura;
VI - Possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado;
VII – Enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que se tem direito de forma gratuita anualmente
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS EM ÁREA RURAL
Art. 3º - Atendidas todas as exigências do art. 2º, as pessoas físicas, coproprietárias ou arrendatárias de imóveis rurais, terão direito, de forma gratuita, ao quantitativo de horas/ano de serviços prestados pelos equipamentos descritos no artigo 1º desta lei, desde que apresentem ao setor competente do município, notas de produtor rural utilizadas nos últimos doze meses (período aquisitivo), onde será concedida a gratuidade dos serviços baseando-se nos valores totais das notas fiscais emitidas no período, conforme tabela abaixo.
Valor Total em Reais
Quantidade de Horas/Ano
Até R$ 5.000,00
0,50
De R$ 5.001,00 à R$ 10.000,00
1,00
De R$ 10.001,00 à R$ 15.000,00
1,50
De R$ 15.001,00 à R$ 20.000,00
2,00
De R$ 20.001,00 à R$ 25.000,00
2,50
De R$ 25.001,00 à R$ 30.000,00
3,00
De R$ 30.001,00 à R$ 35.000,00
3,50
De R$ 35.001,00 à R$ 40.000,00
4,00
De R$ 40.001,00 à R$ 45.000,00
4,50
Acima de R$ 45.000,00
5,00
§ 1º - O pedido de gratuidade será analisado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e a mesma ficará responsável pelo controle das horas máquina que cada proprietário rural terá direito, procedendo a respectiva baixa após o benefício concedido.
§ 2º - O serviço prestado que exceder ao tempo de horas que cada proprietário rural tem direito em cada período aquisitivo, será cobrado na forma prevista na lei municipal nº. 1400/2018.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente definirá quais os tipos de serviços que poderão ser realizados nas propriedades rurais, tanto de forma gratuita ou mediante pagamento.
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
Art. 5º - O Cronograma de Atendimento dos serviços gratuitos e pagos será definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, em conjunto com o Departamento de Obras e Serviços, com base na disponibilidade das máquinas e equipamentos, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados.
Parágrafo Único – O Departamento de Obras e Serviços, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, poderá cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas, caso a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando assim longo período de espera de atendimento dos pedidos.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 6º - Os serviços a serem prestados ou já executados que excederem o tempo de sua gratuidade, serão cobrados via recolhimento ao Tesouro Municipal e não terão nenhuma preferência de prestação em relação aos serviços enquadrados em sua gratuidade.
§ 1º- O tempo que exceder ao de gratuidade será lançado em dívida para pagamento em 30 (trinta) dias a contar do dia da prestação do serviço.
§ 2º - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço requerido que não esteja subsidiado com a gratuidade e, posteriormente, caso o número de horas de máquina for além das já pagas, deverá realizar o recolhimento do excedente em até 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Os requisitos para prestação de serviços públicos com maquinário público a particulares de forma indenizada serão os mesmos exigidos para a cota de serviços gratuitos, conforme art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS CASOS ESPECIAIS
Art. 8º – O Município de Carlópolis poderá firmar convênio, termo de parceria ou outro instrumento similar, com municípios limítrofes, objetivando a execução de serviços de máquina nas propriedades rurais localizadas fora dos limites de cada município, sem o benefício da gratuidade, desde que sua localização não seja mais que 2 km dos limites geográficos do município e o proprietário do imóvel rural comprove a existência de qualquer vínculo com o município vizinho, quer seja de caráter comercial, patrimonial ou profissional.
§ 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente a responsabilidade a emissão de autorização para execução dos serviços descritos no caput.
§ 2º - Os proprietários dos imóveis rurais beneficiados pelos serviços descritos no caput, deverão efetuar o recolhimento aos cofres municipais dos custos das horas máquina realizadas, conforme valores estabelecidos por cada município e na forma prevista no convênio ou ato firmado entre as municipalidades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carlópolis, 09 de novembro de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal