Executivo Municipal · 16 de agosto de 2024
LEI Nº 1.677 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.677 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) destinado a seguinte dotação orçamentária:
27.002.13.392.0365.2501.3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte de Recursos – 1063 - PNAB - Política Nacional Aldir Blanc – R$ 9.400,00
Artigo 2º. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será utilizado o excesso de arrecadação registrado na Rubrica 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00. – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 – PRINCIPAL, Fonte de Recursos 1063, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais);
Artigo 3º. Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Programa
Descrição Programa
Acréscimo (R$)
0365
Carlópolis é Mais Cultura
R$ 9.400,00
Artigo 4º. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Ação
Descrição Ação
Acréscimo (R$)
1548
Atividades Culturais
R$ 9.400,00
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal