Executivo Municipal · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.344/ 2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.344/ 2017
Cria cargos no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.284, de 27 de junho de 2016, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, a seguir caracterizados:
§1º – No Grupo de Atividades técnicas da saúde
Nº de cargos
Denominação da Categoria Funcional
Nível
Jornada
03
Técnico em Enfermagem
07
40h/semanais
03
Agente de combate a endemias
05
40h/semanais
§2º – No grupo de Atividades do Departamento Rodoviário Municipal
Nº de cargos
Denominação da Categoria Funcional
Nível
Jornada
04
Motorista
06
40h/semanais
§3º. O número de cargos previstos neste artigo é acrescido àqueles já existentes e ratificados na Lei Municipal nº 1.284/16, com as mesmas atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis aos mesmos.
Art. 2º. Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo a ampliar as equipes e consequentemente o atendimento à população.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Cargo de Técnico de Enfermagem:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – Departamento de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0342 – ATENÇÃO A SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Projeto/Atividade:
2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – Departamento de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0342 – ATENÇÃO A SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Projeto/Atividade:
2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Cargo de Agente de combate a Endemias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 006 – Seção de Vigilância Epidemiológica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0342 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Projeto/Atividade:
2448 – Vigilância Epidemiológica
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 006 – Seção de Vigilância Epidemiológica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0342 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Projeto/Atividade:
2448 – Vigilância Epidemiológica
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Cargo de Motorista:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 004 – Departamento Rodoviário e Oficina
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0331 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS DIVISÕES E REPARTIÇÕES
Projeto/Atividade:
2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 004 – Departamento Rodoviário e Oficina
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0331 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS DIVISÕES E REPARTIÇÕES
Projeto/Atividade:
2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – Departamento de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0342 – ATENÇÃO A SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Projeto/Atividade:
2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – Departamento de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0342 – ATENÇÃO A SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Projeto/Atividade:
2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 22 de dezembro de 2017
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal