CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N°13/2026 – CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N°13/2026 – CMDCA
SÚMULA Dispõe sobre a manifestação favorável à prorrogação do prazo de execução dos recursos referentes à Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, destinados ao aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CARLÓPOLIS/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela Lei Municipal nº 975/2010,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, que aprovou o repasse de recursos para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, que aprovou a prorrogação do prazo de execução da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR e estabeleceu condições específicas aos municípios com saldo acumulado superior a 100% do recurso recebido;
CONSIDERANDO que o Município de Carlópolis/PR consta no Anexo II da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, estando a prorrogação condicionada à apresentação de documentos comprobatórios do início da execução orçamentária e financeira dos recursos;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA analisar a documentação comprobatória apresentada e, constatada a utilização parcial dosaldo, emitir Resolução favorável à prorrogação do prazo de execução;
CONSIDERANDO a apresentação e análise de 10 (dez) contratos administrativos, decorrentes do Processo Administrativo nº 131/2026 – Pregão Eletrônico nº 43/2026, apresentados como documentação comprobatória do início da execução;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do CMDCA em Reunião Extraordinária realizada de forma virtual, por meio da plataforma Google Meet, em 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer, após análise da documentação apresentada, a comprovação do início da execução dos recursos referentes à Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, destinados ao aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, no Município de Carlópolis/PR.
Art. 2º Manifestar-se favoravelmente à prorrogação do prazo de execução dos recursos referentes à Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, nos termos e condições estabelecidos pela Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR.
Art. 3º Para fins de comprovação do início da execução, foram apresentados e analisados pelo CMDCA 10 (dez) contratos administrativos, decorrentes do Processo Administrativo nº 131/2026 – Pregão Eletrônico nº 43/2026, os quais integram a documentação comprobatória que fundamentou a deliberação deste Conselho.
Art. 4º A presente Resolução deverá ser publicada e encaminhada, juntamente com a documentação comprobatória pertinente, aos órgãos competentes, para análise e demais providências necessárias à efetivação da prorrogação do prazo de execução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 28 de outubro de 2026.
GLÁUCIA KEILA CABRAL SANTOS
Presidente do CMDCA