Executivo Municipal · 29 de maio de 2014
LEI Nº 1.195
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.195
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei, relacionados e avaliados pela Comissão nomeada para esse fim, conforme portaria nº 808/2013 de 22 de março de 2.013.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 28 de maio de 2.014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal