Executivo Municipal · 17 de março de 2016
LEI Nº 1.266/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.266/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0349.2425 – Pavimentação e Drenagem de Vias
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 2035 – Fonte 00773 – R$ 295.300,00
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Excesso de Arrecadação:
Receita: 2.4.7.1.99..99.11.01 - Conv. Pavimentação MCIDADES 804310/2014 – R$ 295.300,00
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
PROGRAMA
ACRESCENTAR
REDUZIR
0349
295.300,00
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
Projeto/Atividade
ACRESCENTAR
REDUZIR
2425
295.300,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 16 de março de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal