DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO · 3 de julho de 2015
LEI Nº. 1.244/2015.
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº. 1.244/2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
10.302.0415.2026 – OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 131.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
Por Anulação de dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
11.001 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
14.451.0045.2061 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 65.500,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
11.001 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
14.451.0045.2061 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JÚRIDICA
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 65.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 02 de julho de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal