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Congresso

Executivo Municipal · 7 de junho de 2024

LEI Nº 1.667 DE 06DE JUNHO DE 2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.667 DE 06DE JUNHO DE 2024

SÚMULA: “Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito passa a vigorar para próxima legislatura 2025/2028 nos valores abaixo especificados:

§ 1º- Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, passa a receber o subsídio no valor de: R$ 24.200,00 (Vinte e quatro mil e duzentos reais).

§ 2º- Vice-Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná passa a receber o subsídio no valor de: R$ 11.350,36 (Onze mil trezentos e cinquenta reais trinta e seis centavos).

Artigo 2º- Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3040, em 7 de junho de 2024. Código identificador A21C973D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.