Executivo Municipal · 7 de junho de 2024
LEI Nº 1.667 DE 06DE JUNHO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.667 DE 06DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito passa a vigorar para próxima legislatura 2025/2028 nos valores abaixo especificados:
§ 1º- Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, passa a receber o subsídio no valor de: R$ 24.200,00 (Vinte e quatro mil e duzentos reais).
§ 2º- Vice-Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná passa a receber o subsídio no valor de: R$ 11.350,36 (Onze mil trezentos e cinquenta reais trinta e seis centavos).
Artigo 2º- Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal