Executivo Municipal · 20 de março de 2026
LEI Nº 1.778 DE 19 DE MARÇO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.778 DE 19 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: “Declara Utilidade Pública para ANPP – Associação Norte Pioneiro dos Produtores de Frutas, Legumes e Verduras, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarada de utilidade pública, a ANPP – ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DOS PRODUTORES DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Sitio Pinheirinho, Rodovia PR-218, KM-16 na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná. Inscrita no CNPJ nº 40.841.022/0001-07, Associação Civil de Direito Privado com data de abertura 16/11/2020. A ANPP – ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DOS PRODUTORES DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS de Carlópolis, é uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, tem por finalidade incentivar e desenvolver a produção e comercialização, para o mercado interno e externo, de frutas e hortaliças (olerícolas), da Região de abrangência.
Artigo 2o. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis