Executivo Municipal · 2 de dezembro de 2025
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 281 DE 08 DE JUNHO DE 1995
EXECUTIVO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 281 DE 08 DE JUNHO DE 1995
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Turismo, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política do turismo no município, encarregado de coordenar, incentivar, orientar e promover o turismo no município de Carlópolis, órgão vinculado a Secretaria Municipal do Turismo.
Artigo 2º. O Conselho Municipal de Turismo será nomeado pelo Prefeito Municipal e constituído por 07 (sete) membros de notório saber da sociedade, indicados por
I- um representante dos hoteleiros e similares do município;
II – um representante do comércio local;
III – um representante da Secretaria do Turismo Municipal;
IV – um representante das associações de bairro;
V- um representante das entidades ligadas ao turismo no município;
VI – um representante do Executivo Municipal;
VII- um representante do Legislativo Municipal.
Artigo 3º. São funções do Conselho Municipal do Turismo.
I- Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Carlópolis-PR;
II – estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Carlópolis, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas;
III – orientar a Administração Municipal na administração dos pontos turísticos do Município;
IV – promover junto às entidades de classe campanhas no sentido de se incrementar o turismo no Município.
Artigo 4º. O Conselho Municipal do Turismo, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação efetuadas pelas entidades mencionadas no artigo 2º, incisos I e VII desta Lei, cuja a nomeação será para mandato de 02 (dois) anos, podendo haver renomeação.
Artigo 5º. O Conselho Municipal do Turismo será dirigido por uma direção executiva composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelos seus conselheiros, para mandato de 01 (um) ano permitida a reeleição.
Artigo 6º. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal do Turismo não será remunerado, sendo considerado relevante serviço público prestado ao município de Carlópolis.
Artigo 7º. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal do Turismo, serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Artigo 8º. O Conselho Municipal do Turismo de Carlópolis deverá ser instalado em 1º de junho de 1995, serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 08 de junho de 2025
ISAAC TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal