Executivo Municipal · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL 1.784 DE 23 DE ABRIL DE 2.026.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.784 DE 23 DE ABRIL DE 2.026.
SÚMULA: Altera os artigos 1º, 3º, 4º e seus incisos I e II e revoga a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 5º, todos da Lei Municipal nº 1.550 de 25 de fevereiro de 2022, ajustando o procedimento de doação de terrenos nela previsto ao efetivamente praticado pela COHAPAR, pela Caixa Econômica Federal e programas sociais de moradia desenvolvidos por esta e pelos Governos Estadual e Federal e compatibiliza o marco temporal para início das obras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º; 3º; 4º e seus incisos I e II; ; 5º e seu inciso II, da Lei Municipal nº 1.550 de 25 de fevereiro de 2022, passando os referidos dispositivos a vigorarem com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou assemelhados com a COHAPAR, para desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV ou similar, promovido ou gerido pelos Governos Estadual ou Federal, bem como a doar diretamente aos beneficiários selecionados no seio do referido programa, pela COHAPAR ou incorporadora por esta selecionada na forma autorizada pelo art. 7º desta lei, os seguintes terrenos:
(...)
Art. 3º Os imóveis objetos desta Lei deverão ser usados exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais destinadas à população de baixa renda, segundo os conceitos do próprio programa onde forem utilizados os terrenos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade dos terrenos em questão será transferida pelo município a cada um dos beneficiários selecionados segundo as regras dos Programas Habitacionais referidos no art. 1º ou que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná e no seio do qual forem inseridos os terrenos objeto da presente, mediante doação e com intervenção da COHAPAR, na qualidade de entidade gestora do programa.
Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – os imóveis doados forem utilizados para fins distintos daqueles determinados no artigo 3º desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não se iniciar em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de registro da incorporação nas respectivas matrículas.
(...)”.
Art. 2º. Ficam revogados a alínea “a” do inciso I e o inciso II, do art. 5º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal