Executivo Municipal · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.343 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.343 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: “Decreta a intervenção administrativa interna no DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, institui a Junta Interventora Colegiada em regime de cogestão, formaliza a delegação expressa de competências executivas e dá outras providências correlatas.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis em especial o artigo 68, em conformidade com o artigo 37, caput, e artigo 84, incisos II e VI, por simetria constitucional, bem como na forma da legislação estatutária e administrativa municipal aplicável; e
CONSIDERANDO a identificação de falhas processuais, omissões sistemáticas e inconsistências graves detectadas nos registros e assentamentos funcionais dos servidores públicos municipais, circunstâncias que comprometem a higidez jurídica, a autenticidade, a fidedignidade e a confiabilidade dos dossiês funcionais e dos bancos de dados mantidos pela Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de preservar integralmente o acervo documental físico e eletrônico, resguardando a integridade das informações públicas, bem como de assegurar a continuidade, a legalidade e a estrita regularidade da gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal, impedindo a perpetuação ou a inserção de novos lançamentos eivados de vício;
CONSIDERANDO os postulados fundamentais que regem a Administração Pública, mormente os princípios da supremacia do interesse público, da legalidade estrita, da moralidade administrativa, da impessoalidade, da eficiência, da autotutela administrativa e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO a natureza complexa da governança emergencial exigida, a qual reclama atuação conjunta sob regime de cogestão técnico-jurídica, consubstanciada na supervisão institucional de controle de legalidade somada à gestão executiva direta dos fluxos e rotinas de pessoal;
CONSIDERANDO a natureza da vinculação institucional e funcional do Assessor Jurídico do Poder Executivo, a demandar instrumento formal de delegação expressa e privativa de atribuições executivas por parte do Chefe do Poder Executivo para a prática de atos de gestão e ordenação do setor de recursos humanos, por se tratar de ato administrativo complexo de investidura provisória extraordinária;
CONSIDERANDO o papel constitucional e legal da Procuradoria-Geral do Município na salvaguarda da legalidade dos atos estatais e no controle interno da conformidade procedimental, aplicando-se, por analogia integrativa, os preceitos de supervisão institucional e chancela de legalidade da Lei Complementar nº 75/1993, aliada aos princípios da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, Lei Municipal nº 1.711/2025 e Lei Municipal nº 1.608/2023 e da legislação geral da advocacia pública;
CONSIDERANDO a natureza excepcional e eminentemente acautelatória da intervenção administrativa interna, cujo escopo restringe-se à estabilização administrativa, auditoria e reorganização das rotinas de registros funcionais;
RESOLVE
Art. 1º Decretar a intervenção administrativa interna no âmbito do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS com o escopo de auditar, reorganizar e restabelecer a higidez, a conformidade legal e a confiabilidade de todos os registros, pastas, sistemas e assentamentos funcionais dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A presente intervenção não afasta qualquer dirigente, chefia ou servidor público de suas atribuições ordinárias, preservando-se integralmente a estrutura orgânica vigente, a lotação funcional e a continuidade das atividades de todo o quadro de pessoal da respectiva unidade.
Art. 2º Instituir e designar a JUNTA INTERVENTORA COLEGIADA, que assumirá a governança e o comando da unidade sob intervenção em regime de cogestão, composta pelos seguintes membros:
I - PROCURADOR-GERAL MUNICIPAL, SIVONEI MAURO HASS OAB/PR nº 33.683, matrícula nº 19.868, a quem incumbe a coordenação-geral, a supervisão jurídico-institucional da intervenção e a aposição de selo de legalidade em todos os atos normativos, relatórios e decisões de mérito exarados durante o período interventivo, nos termos da legislação municipal de regência da Procuradoria e, por analogia integrativa, da Lei Complementar nº 75/1993;
II - ASSESSOR JURÍDICO DO EXECUTIVO, OTAVIO SANSEVERINO DE PAULA E SILVA, OAB/PR nº 67.376, matrícula nº 16.941, investido dos poderes executivos de gestão temporária e operacional da unidade de pessoal, por força de delegação expressa contida nesta Portaria.
§ 1º As decisões da Junta Interventora Colegiada serão tomadas preferencialmente por consenso e unanimidade.
§ 2º Em caso de divergência ou impasse decisório nas deliberações colegiadas, prevalecerá a manifestação técnico-jurídica fundamentada exarada pelo Procurador-Geral do Município, a quem compete velar pela legalidade estrita dos procedimentos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal DELEGA EXPRESSAMENTE ao Assessor Jurídico do Poder Executivo, coautoridade da Junta Interventora, os poderes de gestão operacional, administrativa e decisória de rotina sobre o DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, conferindo-lhe competência para:
I - Exercer a gestão direta, a ordenação e a fiscalização diária dos assentamentos funcionais, livros de termos, pastas físicas e bancos de dados eletrônicos de pessoal;
II - Praticar atos de saneamento, retificação de dados cadastrais, averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição devidamente autenticadas e instruir os processos de concessão de benefícios, licenças e progressões funcionais regulares;
III - Reorganizar os fluxos administrativos operacionais de recepção, conferência, despacho e arquivo de expedientes de pessoal;
IV - Requisitar documentos, certidões e informações a todos os órgãos da administração direta e indireta para o estrito cumprimento da auditoria e do saneamento funcional.
Parágrafo único. Permanecem INDELEGÁVEIS e sob a competência privativa e exclusiva do Prefeito Municipal:
a) O provimento originário ou derivado de cargos públicos, empregos ou funções gratificadas, inclusive nomeações e posse;
b) A exoneração, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;
c) A aplicação de penalidades disciplinares de qualquer natureza decorrentes de processos administrativos sancionatórios;
d) A edição de atos normativos autônomos, regulamentos ou declaração de nulidade/revogação de atos administrativos fora dos limites estritos desta intervenção.
Art. 4º Compete conjuntamente à Junta Interventora Colegiada:
I - Proceder à auditoria minuciosa e ao saneamento de todos os registros funcionais com apontamentos de inconformidades, confrontando-os com a documentação-fonte primária constante de atos de nomeação, termos de posse, decretos, folhas de ponto e autos administrativos correlatos;
II - Implementar imediatamente mecanismos de controle interno e rastreabilidade documental, realizando o inventário de pastas físicas e redefinindo perfis e credenciais de acesso aos sistemas eletrônicos com registro integral de logs;
III - Zelar pelo sigilo legal e pela inviolabilidade das informações cadastrais, fiscais e pessoais dos servidores públicos abrangidos pelos trabalhos interventivos;
IV - Colaborar, quando requerido formalmente por órgão de controle interno, corregedoria ou corte de contas, com o fornecimento de documentos e informações necessários à eventual apuração das falhas identificadas, sem instaurar nem conduzir procedimento disciplinar.
Art. 5º O regime de intervenção administrativa interna vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato motivado do Prefeito Municipal.
§ 1º Findo o prazo ou exauridas as providências saneadoras, a Junta Interventora apresentará ao Chefe do Executivo relatório circunstanciado conclusivo acerca dos atos retificados, dos novos mecanismos de governança implantados e da situação consolidada dos arquivos.
§ 2º A intervenção poderá ser encerrada antecipadamente por ato do Chefe do Executivo, caso demonstrado o integral saneamento e estabilização do órgão de pessoal.
Art. 6º Todos os atos de rotina, certidões e expedientes expedidos pela Junta Interventora no exercício das competências delegadas ostentarão plena validade e eficácia jurídica.
Art. 7º Fica vedada, durante o período de intervenção, a remoção a pedido de servidores públicos atualmente lotados do Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a remoção poderá ocorrer de ofício, desde que fundamentada em expressa e robusta justificativa de interesse público e previamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal