Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio · 8 de junho de 2021
LEI Nº 1.515 DE 07 DE JUNHO 2021
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO
LEI Nº 1.515 DE 07 DE JUNHO 2021
“Altera o artigo 4º da lei 1.019 de 25 de maio de 2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da lei 1.019/2011, com a seguinte redação:
O prazo para a construção do Fórum da Comarca de Carlópolis será até dezembro de 2024, sob pena de reversão da área doada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 07 de junho de 2021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2279, em 8 de junho de 2021. Código identificador 9DBDBD09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.