Executivo Municipal · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.691 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.691 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: Altera o caput do artigo 13 e o Parágrafo único do artigo 14 da lei 1.623 de 24 de novembro de 2023 e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Fica alterado o Caput do artigo 13 da lei 1.623 de 24 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
“A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pelo Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social que gere a política dos Direitos da Mulher.”
Artigo. 2º. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 14 da lei 1.623 de 24 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
“O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com as deliberações plenárias do conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica das secretárias municipais de Administração e Finanças.”
Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 05 de dezembro de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal