Executivo Municipal · 30 de maio de 2024
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DA REALIZAÇÃO DO BAILE DA RAINHA DA XIII FRUTFEST, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.558 DE 13 DE MAIO DE 2.022.
EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DA REALIZAÇÃO DO BAILE DA RAINHA DA XIII FRUTFEST, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.558 DE 13 DE MAIO DE 2.022.
O MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Benedito Salles, 1060, Centro, inscrita no CNPJ/MF 76.965.789/0001-87, doravante denominado CEDENTE, sendo neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Hiroshi Kubo, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Carlópolis, Estado do Paraná, e o CARAVELA COUNTRY CLUB, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.045.566/0001-00, com sede a Rua Salvira Marques, 508, Centro, Carlópolis – Paraná, CEP 86.420-000, doravante denominada CESSIONÁRIA, representada neste ato pelo Senhor Althair Pinheiro Junior, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SESP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Carlópolis, CELEBRAM o presente Termo de Cessão de Direito.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno direito de realização do Baile da escolha da Rainha da “XIII FRUTFEST”, conforme Lei Municipal nº 1.558/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE
Os direitos cedidos, dão direito a realização de evento de escolha da Rainha da XIII FRUTFEST, inclusive o direito de vinculação da marca “ FRUTFEST”, que intitula tradicional festa do Município que se encontra em sua XIII (décima segunda) edição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Do CESSIONÁRIO:
a) Garantir a qualidade do evento;
b) Contratação de atração (pagamento do ECAD); Locação de gerador (s); Contratação de segurança brigadista e fornecer local e toda infraestrutura de som, iluminação e decoração temática do local;
c) Contratação de DJ;
d) Custos com camarim, estadia e transporte do artista caso seja necessário;
e) Confecção de todo material gráfico para divulgação e ingressos;
f) Ser de inteira responsabilidade eventuais prejuízos que o evento vier a acarretar;
g) Manter, durante toda a execução e vigência do termo de parceria, compatibilidade com as obrigações assumidas;
h) Executar o objeto diretamente, sendo vedada a subcontratação;
i) Se responsabilizar por todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e outros inerentes ao cumprimento do objeto, ficando o município isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal;
j) Reservar 50 (cinquenta) ingressos para o Município;
k) Divulgação em rádio;
l) Demais custos com a FRUTFEST (valor estimado de R$ 4.500,00);
Do CEDENTE:
a) Recolher as inscrições das candidatas;
b) Se responsabilizar pela organização dos ensaios e preparação em geral das candidatas;
c) Escolha do corpo de jurados (composto por 07 pessoas);
d) Equipe de trabalho, Comissão organizadora durante a montagem e realização do evento;
e) Responsabilidade para organizar a venda de 20 ingressos por candidata, estimativa de no mínimo 30 (trinta);
f) Auxiliar na divulgação e nos trabalhos de forma a garantir a qualidade do evento;
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do Termo de Cessão de Direito, extinguem-se com ele todas as obrigações assumidas entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua celebração ou até que o evento e sua prestação de contas seja dado por encerrado.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
a) O CESSIONÁRIO utilizar-se dos direitos para fim diverso do consignado neste Termo;
b) No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento;
c) Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas em Legislação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os direitos serão cedidos para o atendimento do objetivo constante na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Carlópolis para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Carlópolis, 29 de maio de 2.024.
CEDENTE
Hiroshi Kubo - Prefeito Municipal
CESSIONÁRIA
Althair Pinheiro Júnior - Presidente do Caravela Country Club
Testemunhas:
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