Executivo Municipal · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1.487 DE 26 DE AGOSTO DE 2.020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.487 DE 26 DE AGOSTO DE 2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das regras de transição de Governo do Município de Carlópolis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1° Regulamentada a Transição de Cargo de Governo Municipal, com o objetivo de assegurar o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse, dos poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal, preparando os atos de iniciativa dos novos gestores eleitos, e serem editados após o primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente.
Artigo. 2° Os membros da equipe de transição terão acesso ás informações relativas ás contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal, no âmbito de todos os setores e departamento da Administração Pública.
Parágrafo Único: A equipe de transição será composta de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo candidato eleito e 03 (três) de assessoramento, indicados pelos chefes do Executivo e legislativo, e será supervisionada por um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelos gestores eleitos, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, registrando todos os feitos em ata devidamente publicadas no Diário oficial.
Artigo. 3° Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal ficam obrigados a fornecer prioritariamente, as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
§1° Os cargos de que trata o art. 2°, parágrafo único somente serão providos no último ano de cada mandato do gestor, a partir do segundo dia útil após a data do turno que decidir as eleições municipais e deverão estar vagos obrigatoriamente no prazo de até (15) quinze dias uteis contados da posse do candidato eleito.
§2° A nomeação dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2° parágrafo único desta Lei, será feita pelos gestores em exercício, até no máximo, dois dias após a indicação de seus membros, pelo candidato eleito.
Artigo. 4° Fica estabelecidos que os membros indicados através de ato dos gestores de ambos os poderes, à participar da equipe de transição não serão remunerados.
Parágrafo único: Os membros da equipe de transição ocupantes de cargo municipal, de caráter efetivo ou em comissão, continuarão a perceber seus salários normalmente, até o encerramento das atividades da equipe de transição.
Artigo. 5° Todos os membros da equipe de transição nomeados na forma do §2° do art. 3° serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o § 1° do art. 3°
Artigo. 6° Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o artigo. 4° desta lei deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Artigo. 7° A constituição de equipe de transição administrativa, será regulamentada por meio de Decreto devidamente publicado, composta preferencialmente por servidores da área jurídica, administrativa, contábil, financeira ou controle interno, representando a atual gestão e por pessoas indicadas pelos gestores eleitos.
§1° Fica estabelecida a necessidade de pronto atendimento a toda a demanda oriunda da transição, por todos os servidores de ambos os poderes, dentro de suas respectivas atribuições com as instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição, de modo que possa desenvolver plenamente seus trabalhos no âmbito da Administração Pública Municipal, com obrigação de levantar os seguintes documentos:
No âmbito Documental e Jurídico
a) Certidão com a indicação do titular da Procuradoria Geral do Município e especificação da forma de provimento na função (se cargo efetivo, função gratificada ou cargo comissionado);
b) Plano Plurianual;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício subsequente;
d) Lei Orgânica do Município e Leis Complementares à Lei Orgânica;
e) Regimento Interno das Administrações Indiretas, se existir;
f) Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e Organograma;
g) Lei dos Cargos Efetivos e Planos de Cargos e Carreira;
h) Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
Lei de Parcelamento do Uso do Solo;
j) Lei de Zoneamento;
I) Código de Postura;
m) Código de Postura;
n) Plano Diretor, se houver;
o) Lei do Controle Interno;
p) Lei de Concessão de Diárias;
q) Regimento Interno da Câmara de Vereadores;
r) Relatório das ações judiciais em curso em que o Município seja autor, réu ou terceiro interessado;
t) Relatório de todos os Precatórios que o Município tenha responsabilidade de pagamento, com os respectivos valores e datas de vencimento.
No âmbito Contábil e Financeiro
a) Nome do(s) responsável(is) financeiro(s)/tesoureiro(s) do Município;
b) Relação de todas as contas bancárias do Município, com a indicação dos respectivos responsáveis financeiros de cada uma delas;
c) Extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão ser reapresentados no final do mandato;
d) Relatório de todos os empréstimos realizados pelo Município, constando credores, valores, taxas de juros e datas de vencimento;
e) Relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Município, indicando a instituição (pública/privada), valor, tipo, data de aplicação e os índices de rendimento;
f) Relação dos talonários de cheques (para entrega, elaborar o demonstrativo das folhas de cheques disponíveis, por banco, conta corrente e talão) com indicação do funcionário responsável pela guarda;
g) Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
h) Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Responsabilidade Fiscal.
i) Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao final do mandato;
j) Demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, não pagas, possuam disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente registradas no balanço patrimonial, justificando a preterição na cronologia das exigibilidades de desembolso, ao final do mandato;
k) Demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam disponibilidade financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho ocorra no exercício seguinte, ao final do mandato;
l) Demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento/anulação de empenho de despesa liquidada;
m) Declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder (artigo 21, parágrafo único, LRF);
n) Demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em “Restos a Pagar” de despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas para as quais haja disponibilidade de caixa;
o) Relatório das obrigações contraídas (restos a pagar), evidenciando os valores liquidados e os pendentes de processamento;
p) Demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320.
q) Certidão de que mantém continuamente alimentado(s) o(s) sistemas(s) de informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como os sistemas de informações federais;
No âmbito de Recursos Humanos
a) Relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do vínculo, se efetivos, comissionados ou temporários, cargo ocupado, respectivas lotações, função efetivamente desempenhada;
b) Relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada, com a discriminação da Lei que a autoriza;
c) Relação dos serviços/profissionais contratados por inexigibilidade/credenciamento;
d) Folha de pagamento de todos os servidores/empregados/contratados recebidos do Município.
e) Demonstração da regularidade da folha de pagamento, com pagamentos em dia, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários (vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13º salário) dos servidores;
f) Relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando o início e o vencimento do contrato;
g) Relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou em gozo de licença sem vencimento;
h) Demonstração do índice de Despesas com Pessoal do Município nos três últimos quadrimestres (abril, agosto e dezembro);
i) Demonstração da existência ou não de concurso público/teste seletivo/PSS vigentes, com os respectivos cargos/funções abrangidos nos certames;
j) Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados até 31 de dezembro do ano final de mandato.
No âmbito Patrimonial
a) Inventário dos bens imóveis, com as respectivas cópias atualizadas das matrículas, indicando quais construções/ampliações ainda não se encontram averbados no CRI.
b) Relação dos veículos, máquinas e implementos, com cópia dos respectivos documentos de registro/aquisição, indicação se se encontram segurados e cópia das apólices correspondentes;
c) Relação em apartado dos veículos escolares, com as devidas licenças dos órgãos de fiscalização e a existência dos equipamentos obrigatórios de segurança;
d) Relação dos veículos, máquinas e implementos servíveis, inservíveis e em conserto (indicando a empresa onde se localiza o bem quando em conserto);
e) Certificar se o Município realizou, nos últimos quatro anos, leilão de bens móveis, indicando-se quais bens foram alienados.
f) Inventário dos bens móveis, por Secretaria/Departamento/Divisão, com a indicação do número de patrimônio de cada um, atual localização e valor.
g) Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de mandato, ao final do mandato.
h) Conferência por membros da equipe de transição do estoque dos bens de consumo disponíveis no almoxarifado de cada Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do mandato.
i) Indicação, por Decreto, de um servidor efetivo por Secretaria/Departamento/Divisão, que ficará responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens móveis daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática.
No âmbito das Compras e Contratos
a) Relatório das licitações em andamento (obras, produtos, serviços);
b) Indicação dos membros da equipe de licitação e pregoeiro, acompanhada dos respectivos atos de nomeação;
c) Relatório dos contratos ainda em execução (obras, produtos e serviços), com indicação da data do encerramento de cada um deles;
d) Indicação do(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos contratos, acompanhamento respectivos atos de nomeação;
e) Cópia do ato que designou a(s) comissão(ões) de recebimento de bens e serviços;
No âmbito dos Convênios
a) Relatório dos convênios e auxílios com contas prestadas e a prestar aos Tribunais de Contas, devendo, especificamente:
b) Apresentar a devida prestação de contas de todos os convênios (contratos de repasse e instrumentos correlatos) celebrados com os Governos Federal e Estadual, cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, se encerre até o dia 31 de dezembro (ao final de cada mandato);
c) Disponibilize todas as informações necessárias à prestação de contas dos convênios cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro, a fim de que o novo gestor o possa fazer;
d) Relatório dos convênios em execução com parcelas liberadas e a liberar pelos entes públicos;
e) Relatório de todas as parcerias celebradas entre o Município e as organizações da sociedade civil para repasse de valores ou qualquer outro auxílio por parte do ente, com indicação do tipo de auxílio, valor, número de parcelas, vencimento e apresentação da respectiva prestação de contas.
No âmbito dos Fundos e Conselhos
a) Prestação de contas do FUNDEB, com a comprovação da aplicação dos mínimos constitucionais da Educação;
b) Indicação dos membros do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento do FUNDEB, acompanhada da respectiva ata;
c) Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, com a comprovação da aplicação do mínimo constitucional em saúde;
d) Indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde;
e) Indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Indicação dos membros do Conselho Tutelar;
g) Cópia das Leis Municipais e Regimentos que disciplinam tais conselhos;
h) Extrato das contas do Fundo da Criança e do Adolescente.
i) Comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários (Fundo próprio/INSS) e a existência do Certificado de Regularidade Previdenciária pelo Município;
No âmbito da Transparência
a) Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante toda a gestão;
b) Certificar se o Município possui Portal de Transparência em pleno funcionamento, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, indicando o servidor responsável pela publicação dos atos;
c) Certificar se o Município possui Diário Oficial Eletrônico, indicando o servidor responsável pela publicidade dos atos. Em caso de contratação de imprensa por meio de procedimento licitatório, indicar a empresa contratada e a data do encerramento do contrato.
d) Disponibilizar os demais documentos e informações que forem solicitados tanto no âmbito estritamente administrativo, quanto nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, transportes, meio ambiente, etc.
Artigo. 8° Os preceitos desta lei não se aplicam no caso de reeleição do cargo de Prefeito Municipal.
Artigo. 9° Os representantes legais dos poderes Executivo e Legislativo adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições prevista nesta Lei Municipal.
Artigo. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por meio de decreto do executivo se necessário.
Carlópolis, 26 de agosto de 2.020
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal