Conselhos Municipais · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 15/2026 – CMI
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 15/2026 – CMI
SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas referente ao exercício de 2025 da Deliberação nº 15/2022, destinada ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS– PR, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e demais legislações vigentes que regulamentam o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 15/2022, destinada ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que os recursos foram utilizados no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para a execução de ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, voltadas ao atendimento da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a apresentação ao Conselho Municipal do Idoso da documentação referente à execução e à prestação de contas do exercício de 2025, compreendendo extratos bancários, notas fiscais, Plano de Ação e Relatório Informativo, para análise e apreciação dos conselheiros;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada e a apreciação da prestação de contas pelos membros do Conselho Municipal do Idoso;
CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI, realizada no dia 27 de outubro de 2026, às 14h;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente ao exercício de 2025 da Deliberação nº 15/2022, destinada ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa, cujos recursos foram utilizados no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, destinado ao atendimento da pessoa idosa.
Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior fundamenta-se na análise e apreciação dos documentos apresentados ao Conselho Municipal do Idoso, incluindo os extratos bancários, notas fiscais, Plano de Ação e Relatório Informativo, referentes à execução dos recursos no exercício de 2025.
Art. 3º Fica aprovada, pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI, a prestação de contas apresentada, para fins de prosseguimento dos procedimentos administrativos pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 27 de outubro de 2026.
IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS
Presidente do CMI