Executivo Municipal · 7 de abril de 2026
LEI Nº 1.783 DE 06 DE ABRIL DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.783 DE 06 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgarem em favor da ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO NORTE PIONEIRO – ACANOP a concessão de uso não onerosa com encargos de 01 (uma) plantadeira de mandioca e 01 (um) pulverizador de barra, para uso em favor dos residentes no bairro Assentamento Elias Gonçalves de Meira e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de bem móvel, em favor ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO NORTE PIONEIRO – ACANOP– CNPJ Nº 02.703.631/0001-00, com sede no Sítio São José, Assentamento HO CHI MINH, nº 04, Zona Rural, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Congonhinhas /Pr, para uso exclusivo em favor dos residentes no Assentamento Elias Gonçalves de Meira, dentro do assentamento ou eventualmente em prestação de serviço externo dentro dos limites do município de Carlópolis, desde que vise beneficiar os interesses dos residentes do Assentamento Elias Gonçalves de Meira.
Parágrafo único – a presente cessão de uso de bem móvel de propriedade do município de Carlópolis, tem como objeto a concessão de uso não onerosa com encargos de 01 (uma) plantadeira de mandioca e 01 (um) pulverizador de barra CADASTRO PATRIMÓNIO: Nº 2025785 e Nº 2025822, respectivamente.
Artigo 2º Deverá ser firmado termo de cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao cessionário:
I - Somente poderá ser entregue ao CESSIONÁRIO, o bem objeto da presente cessão de uso, descrito no parágrafo único do Art. 1º, após assinatura do TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO;
II – O bem objeto da cessão de uso objeto desta lei, deverá ser restituído imediatamente em favor do município, nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta lei e/ou no TERMO DE CESSÃO DO BEM PÚBLICO;
III – O bem, descrito no parágrafo único do Art. 1º, entregue ao cessionário sem uso anterior, modo que desnecessário a realização de AVALIAÇÃO PRÉVIA, sendo que a devolução do bem deverá ocorrer no estado de conservação recebido, levando-se em consideração a depreciação pelo tempo de uso;
IV - Antes da cessão dos Itens descritos no Art. 1º ao Cessionário, deverá estar afixado em cada Item, plaqueta indicativa de patrimônio devidamente cadastrados como propriedade do Município de Carlópolis;
V- Executar às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, sejam elas preventivas ou corretivas, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas suportadas;
VI- Responsabilizar-se pelo correto uso do bem;
VII- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;
VIII- Ressarcir ao município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;
IX- Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no bem cedido, sem autorização expressa do município;
X – A Cessionária manterá controle de utilização, cronograma de atendimento e responsáveis de operação;
XI- A Cessionária utilizará os equipamentos objeto da presente cessão, exclusivamente para atendimento aos seus associados, conforme dispõe art. 1º desta Lei, sendo vedada sua sucessão ou alienação a terceiros;
XII – A Cessionária deverá comunicar formalmente o Município de Carlópolis, quaisquer alterações em sua diretoria, estatuto ou funcionamento;
XIII - Apresentar apólice de seguro, no momento da entrega do bem, e manter a mesma sempre vigente em quanto perdurar a presente cessão uso de bem público;
VX- A cessão do bem, terá vigência de 03 (três) anos a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
Artigo 3º O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal