Executivo Municipal · 8 de novembro de 2019
LEI Nº 1.451 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.451 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Civil Municipal, nos termos da Medida cautelar na ADIN 5.948, que suspendeu a eficácia dos incisos III, IV do art. 6º da lei 10.826/2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal uniformizada, integrada à estrutura organizacional do Poder Executivo, sendo subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Esta lei institui a da Guarda Civil Municipal do Município de Carlópolis-PR, nos termos do inciso 8º do art. 144, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal será responsável pela administração dos serviços prestados pelos agentes denominados Guardas Civis Municipais, subordinada ao Poder Executivo com agentes uniformizados, conforme previsto nesta Lei e terá como função primordial a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências Federais e Estaduais, bem como exercer outras atividades especificadas nesta Lei, atendendo às disposições da Lei Federal nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal faz parte das atividades profissionais do Município e as vagas destinadas obedecerão às leis vigentes, levando-se em conta o número de habitantes do município na data da abertura do concurso público, conforme o artigo 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios básicos de atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal:
- Patrulhamento preventivo e ostensivo uniformizado;
- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
- Compromisso com a evolução social da comunidade;
- Uso de força progressiva, se necessário;
- Apoio ao trânsito e ao meio ambiente,
- Combate a incêndios e Defesa Civil,
- Fazer o segurança das autoridades Municipais, Estaduais e Federais, e
- Filosofia de Polícia Municipal Comunitária.
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º São atribuições da Guarda Civil Municipal, respeitadas às competências dos Órgãos Federais e Estaduais:
I - A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, sendo os de uso comum, os de uso especial e os dominicais;
II - Zelar pelos bens, equipamentos, logradouros e prédios públicos do Município;
III - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VI - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VII - Exercer as atividades competentes de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas alterações, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgãos de trânsito federal, estadual e municipal, com orientação do trânsito, fiscalização e autuação através de multas, caso necessário;
VIII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas, bem como aplicar autuações quando necessárias;
IX - Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município, inclusive decorrentes de queimadas urbanas, podas drásticas e cortes de arvores, podendo emitir autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental vigente;
X - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
XI - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XII - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da união ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XIII - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIV - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal, conforme os regramentos vigentes, fiscalizando, orientando e autuando os desvios de conduta, e, caso necessário, realizando apreensão de mercadorias e animais;
XV - Apreender, receber e guardar veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos, que estejam infringindo a legislação, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais;
XVI - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XVII - Encaminhar ao plantão de polícia judiciária, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVIII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte e loteamentos e ocupações irregulares;
XIX - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XX - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades;
XXI - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno, através de rondas e demais atividades e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XXII - Apoiar a administração municipal no exercício do poder de polícia administrativa;
XXIII - Fazer cessar as atividades que violarem as normas relativas à saúde, à defesa civil, ao sossego público, à higiene, à segurança e outras de interesse da coletividade;
XXIV - Prestar apoio de pessoal e logístico a eventos e solenidades promovidas pela administração pública ou que tenha interesse público;
XXV - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XXVI - Apoiar o atendimento de ocorrências emergenciais, ou tomar as medidas cabíveis, direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos sempre que necessário à segurança do nosso Município.
DA CRIAÇÃO, CAPACITAÇÃO E DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o cargo público denominado "Guarda Civil Municipal", de provimento por concurso público, regido pela presente lei, pelo estatuto dos servidores Públicos Municipais, no que não contrariar a esta lei, pela Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, com vinculação ao Regime Geral da Previdência Social a ser acrescido ao Quadro de Cargos Permanentes do Município por emenda ao Estatuto do Servidor.
Art. 7º Conforme disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, a Guarda Civil Municipal não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
§ 1º Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente.
§ 2º Se houver aumento populacional, em que houver a necessidade de aumento de efetivo, deverá ser correspondido aos regramentos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 8º A Guarda Civil Municipal será formada por servidores públicos integrantes de carreira constantes do plano de cargos e salários.
DAS EXIGÊNCIAS PARA A INVESTIDURA
Art. 9º Os pré-requisitos para o preenchimento das vagas da Guarda Civil Municipal são:
I - Ser de nacionalidade brasileira;
II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Ter aptidão física, mental, intelectual e psicológica;
V - Possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal.
VI - Ter ensino médio completo (2º grau) ou equivalente com certificações;
VII - Ser possuidor de Carteira Nacional de Habilitação A/C;
VIII - Ter idade mínima de 18 (dezoito);
IX - Não ter sido condenado a crime de qualquer natureza;
X - Ter sido considerado apto em todas as etapas do concurso e no curso de formação dos Guardas Civis Municipais que poderá ser efetuado por meio de convênios ou de contratação de empresa privada devidamente autorizada.
Parágrafo único. Todas essas exigências e outras que porventura a administração pública entender por bem serem necessárias para ingresso na Guarda Civil Municipal, deverão constar em edital quando da abertura do concurso público.
DA CAPACITAÇÃO
Art. 10 Para o exercício das atribuições da Guarda Civil Municipal será exigido capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, deverá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo, celebrar convênio com outro município, Estado ou com a União para tais atividades, o qual será regulamentado por ato do executivo.
DO CONTROLE
Art. 12 O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por órgãos próprios permanentes ou órgãos já existentes na estrutura Municipal, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - Controle interno, com a finalidade de apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
II - Controle externo, exercido pela Ouvidoria Municipal, que será independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal contará com o COMSEG para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
DAS PRERROGATIVAS
Art. 13 A função gratificada de Supervisor da Guarda Civil Municipal será exercida por membro efetivo do quadro de carreira do órgão, qual continuará laborando em suas escalas.
Parágrafo único. Para ocupação dos cargos da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Art. 14 Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei Federal e ADIN 5.948.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente ou pelo Chefe do Executivo .
Art. 15 Será instalado numero telefônico especifico da Guarda Municipal para uso exclusivo e emergencial, assim como a exclusiva frequência de rádio comunicação, conforme as leis vigentes, sendo vedadas suas utilizações em outros setores, sendo eles municipais ou não.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 16 A estruturação hierárquica da Guarda Civil Municipal será a seguinte:
I - Prefeito;
II – Procurador Geral;
III - Secretário Municipal de Administração;
IV - Diretor de Segurança Pública;
V – Supervisor da Guarda Civil;
VI – Guarda Civil 1º Classe
VI - Guarda Civil
VII - Aluno GCM.
§ 1º O Guarda Civil Municipal, ao ingressar na carreira, será nomeado Aluno GCM, e após encerrado o curso preparatório, será nomeado Guarda Civil Municipal, onde deverá cumprir o estagio probatório pelo período de (03) anos, a contar da data do termino do curso de formação, somente sendo promovido à categoria Guarda Civil Municipal 1º Classe se durante este período de teste probatório não tenha sofrido nenhuma punição administrativa ou algo que seja desabonador para o serviço público ou à Guarda Civil Municipal.
§ 2º Se dentro do prazo de três anos o Guarda Civil Municipal participar de alguma ação desabonadora ou sofrer punição administrativa, deverá ser submetido à Avaliação de Desempenho, que deverá ser elaborada após o final do processo administrativo para ampla defesa e contraditório, a fim de ser avaliada sua progressão funcional à categoria Guarda Civil Municipal de 1ª Classe.
§ 3º No resultado da Avaliação de Desempenho, deverá constar se o Guarda Civil Municipal poderá ser promovido ou não, e se for negativo, deverá ser realizada nova Avaliação de Desempenho após 01 (um) ano.
§ 4º O Diretor de Segurança Pública, após a vigência desta Lei, em consonância com o Chefe do Executivo, poderá nomear o Supervisor da Guarda Civil Municipal, obedecendo aos quesitos abaixo:
I - Deverá ter exercido a função pública na área de segurança municipal por no mínimo 05 (cinco) anos,
II - Deverá preencher os requisitos intelectuais, físicos e psicológicos descritos nesta Lei;
III - Deverá ter capacidade para porte funcional de arma de fogo;
IV - Deverá ter idoneidade moral.
DAS ATUAÇÕES, PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES
Art. 17 Ao ingressar na Guarda Civil Municipal, o servidor desempenhará as obrigações de Aluno GM, conforme a grade curricular em vigor e, se aprovado no final do curso de formação, desempenhará as funções de Guarda Civil Municipal, promovido à Guarda Civil Municipal de 1ª Classe após 03 (três) anos nesta função, contados a partir da data do termino do curso de formação, com ilibada conduta neste tempo, comprovada pela FICHA DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO, preenchida e assinada pelo Diretor de Segurança Pública ou equivalente e homologada pelo Chefe do Executivo.
§ 1º Os Guardas Civis Municipais, independente de qualquer graduação, atuarão de forma preventiva e ostensiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, utilizando veículos ou não, na fiscalização do cumprimento da legislação em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade, atuar no que lhe couber dentro de sua competência, obedecendo às escalas organizadas por escalão superior, elaborando relatórios, autuações e outros documentos atinentes ao serviço.
§ 2º Se o Guarda Civil Municipal for proibido por alguma restrição médica ou psicológica de trabalhar de forma ostensiva, poderá trabalhar em outras atividades, obedecendo às restrições médicas do perito do GRPS.
§ 3º O Servidor ocupante do cargo público de Guarda Civil Municipal de qualquer nível que for sujeito de denúncia pela prática de crime oriunda de autoridade judiciária, será imediatamente afastado, devendo aguardar julgamento em função distinta da Guarda Civil Municipal.
§ 4º O responsável direto pela administração da Guarda Civil Municipal, das escalas de serviço e de todos os recursos humanos e materiais bélicos ou não da Guarda Civil Municipal e ainda pelo seu emprego operacional será o Diretor de Segurança Pública, cargo de confiança do Executivo Municipal, subordinado direto à Secretaria Municipal de Administração.
§ 5º Durante o turno de serviço, o responsável pelos serviços será o ocupante do posto imediatamente abaixo do Diretor de Segurança Pública, e a este deverá reportar todo e qualquer acontecimento que mereça destaque.
§ 6º Não haverá igualdade entre graus hierárquicos, quando da mesma classe, sendo que o critério para distinguir o superior hierárquico será o de número do registro funcional menor ou a data mais antiga da inclusão nas fileiras da Guarda Civil Municipal.
§ 7º O Guarda Civil Municipal de Classe mais elevada será o encarregado da fração do efetivo de serviço, devendo fiscalizar a correta uniformização de sua equipe, suas atitudes, acompanhar as ocorrências, a correta utilização dos equipamentos e viaturas e o cumprimentos das ordens e, no final de cada turno, informar por escrito ao Diretor de Segurança Pública os trabalhos efetuados, conforme rotina estabelecida.
§ 8º O Supervisor da Guarda Civil Municipal deverá fazer cumprir as ordens emanadas da direção da Guarda Civil Municipal, Procuradoria ou do Chefe do executivo, fiscalizando a apresentação individual de cada integrante, os setores de cada um, as viaturas, os equipamentos, os encargos, as horas trabalhadas e reportar ao diretor de Segurança Pública os problemas encontrados e as sugestões para melhoria, podendo alterar o plano de trabalho do dia, elaborando documento explicativo posteriormente justificando as alterações.
§ 9º O Supervisor da Guarda Civil Municipal será o gestor funcional, com obrigações sobre o almoxarifado, manutenção de viaturas e equipamentos, da fiscalização organizacional, das atividades desenvolvidas, do remanejamento do Guarda Municipal, dos trabalhos, da manutenção da estrutura física da Guarda Municipal e, na falta do superior imediato, fará também suas obrigações funcionais.
Art. 18 As vagas, nível de vencimentos e adicionais da Guarda Civil Municipal serão criadas por meio de emenda a lei 1.284/2016.
DA ADMISSÃO, DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DA FORMAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 19 Para o início de carreira, o Guarda Civil Municipal será admitido após sua aprovação em concurso público, devendo obedecer a todas as exigências previstas no edital de concurso, além da sua aprovação no curso de formação, o qual tem por objetivo capacitá-lo para o exercício de suas atribuições.
Art. 20 O processo de seleção será definido no Edital do Concurso, devendo ser composto obrigatoriamente de avaliação intelectual, exames médicos, exames físicos, exames psicológicos, exame toxicológico, altura exigida para o sexo masculino e feminino e investigação social.
§ 1º O edital do concurso deverá disciplinar minuciosamente cada uma das avaliações, suas datas e seus critérios eliminatórios.
§ 2º Se o candidato apresentar alguma anomalia médica desclassificatória no dia dos exames médicos, e, esta anomalia estiver em tratamento com direção de cura, poderá ser feito outro exame médico futuro, e o resultado com a anomalia extinta deverá ser entregue ao médico, responsável pela avaliação médica em prazo que seja antes do início do curso de formação.
§ 3º O candidato aprovado no concurso deverá ingressar no curso de formação, que tem por objetivo principal capacitá-lo para o exercício de suas atribuições.
§ 4º O Currículo do curso de formação de Guardas Civis Municipais será estabelecido de acordo com as diretrizes da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública).
Art. 21 O candidato aprovado no Concurso será contratado sob o regime Único do Município, devendo obediência aos regramentos de todas as Leis Municipais em vigor no que lhe couber, sendo que o candidato que não for aprovado em qualquer etapa do concurso não será contratado.
§ 1º Os Guardas Civis Municipais aprovados no concurso público e no curso de formação deverão pelo prazo de 03 (tres) anos estar sob o regime de estágio probatório.
§ 2º No curso de formação, o candidato aprovado será denominado "Aluno GCM" e deverá obedecer criteriosamente às regras do curso de formação, sob pena de ser dispensado a qualquer tempo conforme preceitos desta lei, sem a necessidade de processo administrativo vez que trata-se de uma etapa do concurso publico, cabendo recurso administrativo em 15 dias contados da decisão de inaptidão no curso de formação.
§ 3º O curso de formação terá exames periódicos e finais, a fim de comprovar a aptidão para os serviços atinentes à Guarda Civil Municipal.
§ 4º No final do curso, se aprovado, o Aluno GCM receberá seu certificado de conclusão e será denominado "Guarda Civil Municipal".
Art. 22 O conteúdo do curso de formação dos Guardas Civis Municipais deverá ser composto de disciplinas práticas e teóricas que possibilitem preparo técnico ao profissional que se pretende formar ao final do período do curso.
Parágrafo único. Durante o curso de formação, o aluno GCM receberá os vencimentos conforme emenda da lei 1.284/2016, sem qualquer acréscimo.
Capítulo XII
DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 23 A qualificação básica do Guarda Civil Municipal é a aprovação no curso de formação, pois será condição imprescindível para o exercício das atividades para a qual foi aprovado.
Art. 24 A requalificação é atividade obrigatória na Guarda Civil Municipal, devendo ser realizada conforme disposto em planejamento específico a ser elaborado pela administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º Os Estágios de requalificação serão obrigatórios, devendo o Guarda Municipal participante receber seus vencimentos normalmente na ocasião do estágio, obedecendo ao regime de horas vigente.
§ 2º Os Guardas Municipais que já exerciam a função pública na Segurança Pública Municipal serão submetidos às instruções, cursos e capacitações, pontualmente, conforme a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Capítulo XIII
DOS UNIFORMES, DO SEU USO E SUAS PROIBIÇÕES
Art. 25 O uniforme básico dos componentes da Guarda Civil Municipal será fornecido pela Prefeitura Municipal e será composto de:
I - Camisa em tecido, tipo "vigia", na cor azul-céu, ostentando na manga direita a bandeira do município e na manga esquerda o brasão da Guarda Civil Municipal, podendo ser de malha;
II - Calça em tecido, tipo brim, na cor azul-marinho, modelo social;
III - Boné, na cor azul e com o brasão da Guarda Civil Municipal na sua parte dianteira central;
IV - Cinto de tecido, com fivela em metal;
V - Blusa de inverno, com fechamento em zíper, na cor azul-céu;
VI - O calçado será o coturno ou similar, na cor preta, sendo proibido o uso de tênis ou qualquer outro calçado que não tenha sido fornecido pela Administração Municipal.
§ 1º O Uniforme do Guarda Civil Municipal deverá estar sempre limpo, sem amassamentos ou desalinhos, sendo que a bota deverá estar limpa e engraxada.
§ 2º Poderão ser criados outros modelos de uniformes, mediante proposta da Administração da Guarda Municipal e aprovação do Chefe do Executivo, inclusive para a prática de educação física, para trabalhos internos, rondas de bicicleta, motocicleta, ou para cursos, porém sempre obedecendo às cores padrões das Guardas Municipais Brasileiras, que são o azul-marinho, e o padrão da guarda civil Municipal que é o azul céu (cor da bandeira do Município), sendo vedado qualquer outro.
§ 3º Os Uniformes só poderão ser utilizados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal no desempenho de suas atividades profissionais, quando de serviço ou in itinere, ou seja, em deslocamento de casa para o trabalho ou do trabalho para casa, sendo proibido o uso para qualquer outra atividade.
I – para o recebimento de novos uniformes será exigida a entrega dos usados.
§ 4º Deverá ser decretado pelo Chefe do Executivo, regulamento próprio sobre uniformes, a fim de direcionar padrões do uso das insígnias hierárquicas, dos brasões e seus símbolos sobre cursos ou estágios a ser ostentado no uniforme.
Capítulo XIV
DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, DE CONTENÇÃO E DE DEFESA PESSOAL
Art. 26 Os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão portar como equipamentos de proteção, de contenção e defesa pessoal, arma de fogo (artigo 16 da Lei Federal nº 13.022/14), algemas, gás pimenta, gás lacrimogêneo, bastão tonfa ou cassetete, armas de choque, escudos ou outros equipamentos legais, desde que os usuários tenham sido submetidos e aprovados em cursos ou instruções normativas em vigência, com instrutores credenciados e homologados em instituição reconhecida.
§ 1º A administração da Guarda Civil Municipal deverá criar expediente no sentido de controlar o uso destes equipamentos e os abusos e maus usos deverão ser apurados.
§ 2º Os equipamentos municipais que trata este artigo deverão ser utilizados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal no desempenho de suas atividades profissionais e quando de serviço.
Art. 27 Para treinamentos, aquisição de equipamentos, viaturas ou armamentos, o Município poderá celebrar convênios com empresas credenciadas ou com outros órgãos estaduais ou federais.
Parágrafo único. O Município deverá, na medida dos recursos financeiros existentes, proporcionar infraestrutura operacional para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Lei.
Capítulo XV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 28 As ordens legais do Chefe do Executivo terão preferência sobre outras determinações, devendo ser respondidas com mais brevidade possível, sempre com anuência da Supervisão da Guarda Municipal;
Art. 29 A carga horária normal de Trabalho do Guarda Civil Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, com escalas de 8 horas diárias, seis horas diárias, sendo admitido o regime de plantão de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ou 24 (vinte e quatro horas trabalhadas por 72 (setenta e duas ) horas de descanso diuturnamente.
§ 1º Deverá o servidor em escalas de 6 ou 8 horas diárias ou noturnas ter ao menos um domingo de folga ao mês, não sendo consideradas horas extras ou banco de horas os dias trabalhados aos sábados domingos e feriados desde que previamente escalados e que não ultrapassem 40 horas semanais.
§ 2º Os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados nas horas de folga, sendo as horas compensadas conforme lei que instituiu o banco de horas.
§ 3º Quando escalados em suas folgas os Guardas Civis terão direito ao recebimento do plantão extraordinário.
§ 4º Poderá ser concedida troca de serviço entre os Guardas Civis Municipais, desde que não haja prejuízo ao serviço público, não haja dobra de plantão e não prejudique as escalas ordinárias e extraordinárias.
Art. 30 Os direitos e deveres dos componentes da Guarda Civil Municipal são os constantes, das leis Municipais, Regimento interno e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Capítulo XVI
DA DISCIPLINA, DA HIERARQUIA, DA NATUREZA DAS FALTAS E DA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 31 A disciplina e a hierarquia são atributos essenciais a serem observados por todos os integrantes da Guarda Civil Municipal e se compõem de atos relacionados à pronta obediência das ordens superiores, o respeito e o cumprimento às leis em sentido amplo, a esta lei em particular, dos regulamentos, normas e atos emanados do Poder Público, da correção de atitudes e da colaboração espontânea, disciplina coletiva e a eficiência da Instituição.
Art. 32 As faltas ou transgressões disciplinares são todas as violações praticadas pelo integrante da Guarda Civil Municipal na sua forma mais elementar e simples, podendo ser entendida, genericamente, como a ofensa aos preceitos de civilidade e das normas administrativas e morais.
Art. 33 Por sua natureza, as faltas disciplinares praticadas pelos Guardas Municipais se classificam em:
I - Faltas leves (L);
II - Faltas medias (M);
III - Faltas graves(G).
Parágrafo único. Duas faltas leves equivalem a uma falta média e duas faltas médias equivalem a uma falta grave.
Art. 34 As faltas leves serão punidas com pena de Advertência, que poderá ser verbal ou escrita, porém em ambas as hipóteses a Advertência será sempre registrada no prontuário do integrante da Guarda Civil Municipal e sempre aplicada pelo Diretor da Guarda Civil, e homologada pelo Chefe do Executivo, ou por este somente.
Parágrafo único. Serão faltas consideradas leves:
I - Deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao Superior responsável por sua fiscalização;
II - Atrasar-se, sem justo motivo, para assumir seu posto de serviço;
III - Faltar, sem justo motivo, ao serviço que esteja nominalmente e previamente escalado;
IV - Comparecer com uniforme ou equipamentos em desalinho para o serviço ou apresentar-se da mesma forma, em público;
V - Atrasar-se em demasia ou não comparecer à convocação da Chefia da Guarda Municipal, em situações que exijam emprego extraordinário ou em reuniões organizadas tempestivamente;
VI - Utilizar-se de veículos oficiais e quaisquer outros meios da Guarda ou da Prefeitura Municipal sem autorização de quem de direito, ou fazê-lo para fins particulares;
VII - Realizar atividades particulares durante o horário de serviço, exceto se tiver autorização especial de seu superior imediato;
VIII - Faltar com o devido respeito às autoridades civis, militares ou eclesiásticas;
IX - Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licenças ou quaisquer outras vantagens;
X - Permitir a entrada ou permanência de pessoas estranhas em local de serviço, onde seja vedada tal medida;
XI - Ponderar ordens ou orientações emanadas de superiores, diretamente ou por qualquer meio de comunicação;
XII - Faltar em ato de oficio, requisição legal ou convocações feitas tempestivamente por outros órgãos;
XIII - Deixar de prestar os devidos sinais de respeito aos superiores hierárquicos;
XIV - Dirigir-se de forma descortês ou desrespeitosa aos seus superiores ou a seus pares;
XV - Não zelar pelo material que lhe fora confiado para o exercício de suas funções;
XVI - Adotar postura inadequada em posto de serviço ou em outra função atinente à atividade que estiver exercendo;
XVII - Permanecer em desatenção durante o serviço, ou ser surpreendido nesta situação;
XVIII - Omitir-se em comunicar a falta disciplinar praticada por outro Guarda Municipal;
XIX - Utilizar de uniformes ou insígnias indevidamente, inclusive sobrepondo peças ou equipamentos que não sejam os autorizados para o serviço;
XX - Deixar de comunicar ao Comando da Guarda Municipal a mudança de endereço e/ou número de telefone e ainda dados de interesse da Administração do Município;
XXI - Retirar das instalações da Guarda Municipal ou de qualquer outra repartição pública, quaisquer documentos, livros ou objetos sem autorização;
XXII - Perambular ou permanecer uniformizado por logradouros públicos ou áreas privadas, estando fora de seu horário de serviço;
XXIII - Não observar regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro na condução de veículo oficial, esclarecendo-se que a falta não exime o infrator da devida responsabilidade prevista na lei de trânsito;
XXIV - Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer-se à autoridade superior, nos casos em que couber;
XXV - Deixar de prestar informações que lhe compete dar, estando em serviço;
XXVI - Atrasar-se no cumprimento de tarefas que lhe é atinente.
Art. 35 As faltas médias serão punidas com pena de Suspensão do serviço ativo, com prejuízo pecuniário (perda dos vencimentos dos dias suspensos) de 01 (um) a 10 (dez) dias úteis e serão aplicadas pelo chefe do executivo, ao integrante da Guarda Civil Municipal que praticar uma ou mais de uma das seguintes condutas:
I - Reincidir mais de urna vez nas faltas capituladas como leves;
II - Deixar de cumprir com suas obrigações quando no cumprimento de tarefas que lhe são afetas;
III - Dirigir veículo oficial com negligência, imprudência ou imperícia, desde que não configure crime de trânsito;
IV - Frequentar uniformizado locais impróprios ao exercício da função, tais como bares, cabarés ou boates, estando de serviço ou não, exceto quando em operação;
V - Ofender moralmente qualquer pessoa ou familiares desta;
VI - Transitar em veículo da Guarda Municipal estando em trajes civis, sem autorização de quem de direito;
VII - Deixar de comunicar as autoridades faltas graves ou crimes dos quais tenha conhecimento;
VIII - Deixar de prestar auxílio que esteja ao seu alcance a quem tenha solicitado;
IX - Introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em dependência sob a responsabilidade da administração pública;
X - Induzir superior a erro por transmitir informações inexatas;
XI - Negar-se a receber material ou equipamento do qual deva ser o detentor;
XII - Trocar serviço sem permissão, mesmo sem causar prejuízo ao serviço;
XIII - Utilizar-se de interferência de terceiros para obter vantagem ou benefício em sua função na Guarda Municipal;
XIV - Trabalhar mal intencionalmente, por falta de atenção ou desídia;
XV - Faltar com a verdade;
XVI - Concorrer para a promoção de desarmonia entre os funcionários públicos;
XVII - Fornecer notícia falsa a qualquer meio de comunicação;
XVIII - Aconselhar para que não seja cumprida ordem dada ou mesma retardada a sua execução;
XIX - Exercer paralelamente atividade incompatível com a de Guarda Municipal;
XX - Usar de sua condição funcional para perseguir desafeto;
XXI - Apresentar-se uniformizado quando em situação em que não estiver escalado;
XXII - Ceder para uso de terceiros, que não sejam Guardas Municipais, insígnias, peças de uniforme ou equipamentos de uso da GM;
XXIII - Abandonar, sem justo motivo, o posto de vigilância;
XXIV - Dormir durante o serviço;
XXV - Apresentar-se em visível estado de embriaguez para o serviço;
XXVI - Usar de linguagem ofensiva ou injuriosa;
XXVII - Praticar na vida privada, ato que afete sua reputação na vida pública;
XXVIII - Utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXIX - Liberar pessoa presa sob sua custódia, sem autorização de quem de direito;
XXX - Entregar ou permitir que se entregue a pessoa estranha sua carteira funcional;
XXXI - Vender ou ceder peças de seu uniforme ou equipamento;
XXXII - Ofender ou ameaçar, ainda que por gestos, colegas de profissão ou superiores hierárquicos;
XXXIII - Promover desordem;
XXXIV - Agredir fisicamente companheiro do serviço público, superior hierárquico ou subordinado;
XXXV - Recusar-se a ajudar funcionários públicos, mesmo que de outras esferas, quando requisitado ou solicitado, se estiver ao seu alcance;
XXXVI - Censurar ato legítimo praticado por superior;
XXXVII - Deixar de atender qualquer pedido de SOCORRO;
XXXVIII - Omitir-se em atender solicitações ou ocorrências;
XXXIX - Praticar ato de violência ou qualquer outro ato considerado atentatório aos Direitos Humanos no exercício da função;
XL – Deixar de fazer rondas mínimas de 60 % da jornada de trabalho;
XLI - Adulterar documento em proveito próprio ou de terceiros.
§ 1º As faltas relacionadas neste artigo são consideradas médias (M) e, em caso de reincidência específica serão consideradas como graves (G), o que importará em agravamento da penalidade imposta ou, conforme o caso, até em demissão do serviço por Justa Causa.
§ 2º A suspensão e os descontos referentes aos dias suspensos serão descontados na ocasião da penalidade, sendo devolvidas se for o caso, quando anulada a imposição por meio de processo administrativo.
§ 3º As penalidades serão aplicadas de imediato, o processos administrativo será aberto somente se houver defesa do servidor onde será analisado se a penalidade foi adequada ou não.
Art. 36 Para as faltas graves (G) será aplicada, pelo chefe do executivo, após o direito de defesa e do contraditório, a pena de Demissão ao integrante da Guarda Civil Municipal que praticar uma ou mais de uma das seguintes condutas:
I - Ser reincidente nas faltas registradas na forma do artigo anterior da presente Lei;
II - Infringir quaisquer das disposições contidas nas leis Municipais, Estaduais e Federais, em especial as faltas abaixo discriminadas:
a) Ato de improbidade;
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) Condenação criminal, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
d) Desídia no desempenho das respectivas funções;
e) Embriaguez habitual ou em serviço;
f) Violação de segredos;
g) Ato de indisciplina ou de insubordinação:
h) Abandono de emprego;
i) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
j) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) Prática constante de jogos de azar;
l) Acumular ilegalmente de cargo ou função pública;
m) Mostrar-se incompatibilidade com o exercício da função para a qual foi contratado;
Art. 37 Constitui igualmente justa causa para demissão do Guarda Municipal, a responsabilidade direta ou indireta devidamente comprovada em Processo Administrativo Disciplinar, de atos atentatórios à segurança nacional.
Art. 38 As condutas faltosas não se limitam às relacionadas nos artigos anteriores, devendo ser utilizado o princípio da analogia e a regra da proporcionalidade, no caso de cometimento de falta que não se encontre relacionada na presente Lei.
Art. 39 Todo Guarda Civil Municipal deverá ter um prontuário próprio, que deverá ser organizado e administrado na sede da Guarda Municipal, ou no Departamento de Recursos Humanos, tendo como nomenclatura "Pasta de Ascendência", o qual constará toda a vida profissional do servidor, sendo assim distribuída:
§ 1º Pasta 1: Devem ser anotados os afastamentos dos serviços do Guarda Municipal (férias, licenças, afastamentos médicos, etc.).
§ 2º Pasta 2: Devem ser anotados os elogios recebidos pelo Guarda Municipal, como recortes de jornal, elogios por ofício ou outro, etc.
§ 3º Pasta 3: Devem ser anotadas todas as punições do Guarda Civil Municipal.
Capítulo XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE AS FALTAS GRAVES (PAD)
Art. 40 No caso de falta grave será assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito da ampla defesa e do contraditório antes da aplicação da penalidade.
§ 1º O Diretor de Segurança Pública, ao tomar conhecimento de fato que julgar ser considerado "falta disciplinar", ou ação desabonadora e que não configure crime, deverá, no primeiro expediente após a ciência, determinar por escrito que o Guarda Municipal que (em tese) cometeu a falta se manifeste, também por escrito, alegando suas versões dos fatos.
§ 2º O prazo para essa manifestação simples será de três dias corridos, a contar da determinação.
§ 3º Recebida a manifestação simples do Guarda Civil Municipal, esta deverá ser encaminhada ao Secretário de Administração, através de documento explicativo com todas as particularidades do fato, para que este se manifeste ao Chefe do Executivo opinando contrário ou a favor de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 4º Sendo o chefe do Executivo favorável a não instauração de processo administrativo, por entender não haver falta disciplinar ou outro motivo, o documento será devolvido à administração da Guarda Municipal para arquivo, sendo vedada a devolução dos documentos sem o despacho do Chefe do Executivo.
§ 5º É imprescindível que haja o despacho do Chefe do Executivo no documento para a devolução e o arquivamento.
§ 6º Para estas tramitações os documentos serão envelopados com característica de "reservado".
§ 7º Sendo o Chefe do Executivo favorável à instauração do processo administrativo disciplinar para melhor apuração de provável falta disciplinar, o guarda municipal será identificado como "averiguado", e o processo se iniciará com o encaminhamento a Procuradoria Municipal.
§ 8º As folhas do processo individual de apuração deverão ser juntadas e terão as seguintes características:
I - Ter formato de processo, com capa;
II - Ter o Termo Acusatório conforme a falta cometida;
III - Ter a informação em caráter preliminar do servidor faltoso;
IV - Ter a informação que ensejou o processo, com os despachos das autoridades competentes;
V - Ter as folhas numeradas e rubricadas pelo escrivão;
VI - Ter os versos das folhas em branco com carimbo "em branco";
VII - Se for necessário juntar provas documentais, estas cópias deverão ser autenticadas;
VIII - Ser sigiloso;
IX - Ser cronológico;
DA ANULAÇÃO, DAS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, DO COMPORTAMENTO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO
Art. 41 Influem no julgamento das faltas praticadas pelos Guardas Municipais:
I - Causas de justificação ou que excluem a aplicação:
a) Ignorância plenamente comprovada sobre a falta;
b) Motivo de força major;
c) Cometimento da falta em prática de ação meritória, no interesse do serviço e da ordem pública;
II - São circunstâncias atenuantes ou que minoram a pena a ser aplicada:
a) Não registrar falta anterior em seu prontuário;
b) Ter bom desempenho anterior na execução de suas funções;
c) Ter contribuído para o esclarecimento da transgressão ou havê-la admitido;
III - São circunstâncias agravantes ou que majoram a pena a ser imposta:
a) Prática simultânea de duas ou mais transgressões;
b) Conluio de duas ou mais pessoas;
c) Abusar de sua condição funcional para o cometimento da falta;
d) Premeditar o cometimento da falta;
e) Praticar a falta em público ou de forma a torná-la de domínio público.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes devem interferir diretamente na qualificação da pena administrativa a ser aplicada ao faltoso.
Art. 42 Poderá ser requerida ao Poder Executivo, obedecendo aos canais hierárquicos e com despachos da administração, a anulação dos registros de faltas leves e médias, desde que o transgressor tenha permanecido por 5 (cinco) anos consecutivos sem praticar falta.
DA ÉTICA DO INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 43 O comportamento ético do integrante da Guarda Civil Municipal deve pautar-se pela rígida observância de preceitos norteados pelo compromisso de cumprir com seus deveres, respeitar os direitos das pessoas, independente de sexo, religião, ideologia, cor, idade, honrar pelo decoro da classe, zelar pela proteção do patrimônio e dos serviços da municipalidade, podendo ser sintetizado na observância das seguintes medidas:
I - Respeitar o ser humano, em sua vida, integridade física, moral, dignidade e honra;
II - Defender a verdade e ter a responsabilidade como forma de atuação no desenvolvimento de sua função;
III - Agir com autoridade e nunca exceder-se no uso da força ou do poder que lhe confere a Lei;
IV - Cumprir e fazer cumprir as Leis, Regulamentos, instruções e Ordens de Autoridades Superiores;
V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos praticados por terceiros;
VI - Aprimorar-se continuamente na sua função, sempre objetivando melhorar a qualidade do serviço prestado, entendendo que, e assim agindo, estará propiciando melhor qualidade de vida aos cidadãos;
VII - Dedicar-se integralmente e com amor à causa pública;
VIII - Dar importância a tudo o que desempenhar nos serviços de guarda municipal, procurando executar da melhor forma possível;
IX - Estimular em seus atos a camaradagem e o espírito de cooperação;
X - Ser discreto nas suas atitudes, nas maneiras, na sua fala e na escrita;
XI - Acatar todas as ordens das autoridades superiores, legalmente constituídas, desde que não contraditórias à Lei, à Moral, aos Bons Costumes e aos Direitos Humanos;
XII - Não divulgar assuntos de natureza sigilosa, cujo conhecimento deva ser restrito;
XIII - Agir na vida pública ou privada de forma ilibada, como cidadão de bem, consciente e educado;
XIV - Em momento algum e sob nenhum pretexto utilizar-se de sua função pública para obter vantagem, pecuniária ou não, ou mesmo facilidades de qualquer natureza, que possam garantir-lhe benefício ou a terceiros, relacionados ou não à sua atividade específica;
XV - Dedicar-se com toda a sua potencialidade para a elevação do bom nome da Guarda Municipal, do Municipio e, de forma genérica, de todo o funcionalismo público;
XVI - Não se utilizar de artifícios para esquivar-se do trabalho.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria existente no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 45 O Poder Executivo regulamentará por decreto os casos omissos desta Lei, no que couber
Art. 46 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carlópolis, 07 de novembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal