Executivo Municipal · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 1.616 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.616 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA A COLONIA DE PESCADORES Z 6 DE CARLÓPOLIS-PARANÁ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z 6 de Carlópolis - Paraná, com sede na Rua Salvira Marques nº 258, na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná. Inscrita no CNPJ sob nº 09.386.841/0001-53- Associação Privada com data de abertura 01/02/2008.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 29 de agosto de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal