Executivo Municipal · 23 de setembro de 2025
LEI Nº 1.744 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.744 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera o art. 14 da Lei Municipal 1.653/2024, prorrogando em 9 (nove) meses o prazo para revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carlópolis – PR, por ela regulamentado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado em 9 (nove) meses o prazo para revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carlópolis – PR, previsto no art. 14, da Lei Municipal nº 1.653, de 20 de março de 2024, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 14. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será obrigatoriamente revisado em até 27 (vinte e sete) meses, a contar da data de sua publicação. A não revisão em 27 (vinte e sete) meses, implica na suspensão da concessão de todo e qualquer benefício pecuniário aqui previsto, até que a mesma seja realizada.
(...)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 19 de setembro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal