Executivo Municipal · 2 de junho de 2023
LEI Nº 1.603 DE 01 DE JUNHO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.603 DE 01 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: “Altera as disposições contidas no art. 4º da lei 1.566/2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as disposições contidas no Artigo 4º, no § 1º e acrescenta o § 2º na lei 1.556/2022, com a seguinte redação:
Art. 4º O valor cobrado nos últimos cinco anos de taxa de conservação de vias serão restituídos ao contribuinte, atualizados com o mesmo índice aplicado de reajuste anual do IPTU, inclusive os cobrados e pagos judicialmente, mediante processo administrativo, observando as disposições contidas no §1º e §2º do art. 3º.
§1º A restituição que se refere o caput deste artigo será realizada na seguinte forma:
I - O valor cobrado no ano de 2021 será restituído a partir do lançamento do IPTU/TAXA DE LIXO do ano de 2023;
II - O valor cobrado no ano de 2020 será restituído a partir do lançamento do IPTU/TAXA DE LIXO do ano de 2024;
III - O valor cobrado no ano de 2019 será restituído a partir do lançamento do IPTU/TAXA DE LIXO do ano de 2025;
IV - O valor cobrado no ano de 2018 será restituído a partir do lançamento do IPTU/TAXA DE LIXO do ano de 2026;
V - O valor cobrado no ano de 2017 será restituído a partir do lançamento do IPTU/TAXA DE LIXO do ano de 2027;
§2º A restituição descrita no caput deste artigo somente será realizada para os contribuintes que não apresentarem débitos em aberto de exercícios anteriores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 01 de junho de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal